DECRETO Nº 021/2020

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020 QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art.1º Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020, referente as orientações para Elaboração e Realização de AudiênciasPúblicas da Prefeitura Municipal de Arenápolis.

Parágrafo Único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre metodologia para garantir, disciplinar e elaborar as Audiências Públicas; apresentar e debater com a população, os projetos do PPA, LDO e LOA; cumprir o disposto na Constituição Federal, na Lei 4.320/64, e o art. 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), relativos a Avaliação dos Resultados das Metas Fiscais Quadrimestrais; Avaliações Quadrimestrais da Saúde, de acordo com Art. 36 da da LC 142/2012; normatizar os procedimentos de realização de audiência pública; proporcionar aos cidadãos oportunidade de expressar seus pleitos, sugestões e opiniões; identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de análise pelo Governo Municipal;

Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda publicar e divulgar a referida Instrução Normativa.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Arenápolis, 25 de Maio de 2020.

José Mauro Figueiredo

Prefeito Municipal