INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2020

VERSÃO: 01

DATA DE APROVAÇÃO: 25/05/2020

ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO MUNICIPAL N.º 021/2020

ASSUNTO: ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

SETORES ENVOLVIDOS: TODAS AS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPITULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º. A presente Instrução Normativa tem como objeto orientar e instruir quanto a procedimentos no âmbito da Prefeitura Municipal de Arenápolis da realização de Audiências Públicas na forma presencial ou na forma virtual, e tem como finalidade:

I. Garantir, disciplinar e elaborar as Audiências Públicas, para apresentar e debater com a população, os projetos do PPA, LDO e LOA;

II - Cumprir o que diz respeito à Art. 1º da Constituição Federal/1988, a Lei 4.320/64, e o art. 9º, § 4º da LRF, em especial o Art. 48, Parágrafo único da LRF, que trata da participação popular na elaboração e discussão dos planos e orçamentos e ainda sobre a prestação de Contas quadrimestral e anual, e em especial também, o Estatuto das Cidades - Art. 44 da Lei nº 10.257/2001, que determina participação popular no âmbito municipal, na gestão orçamentária participativa incluindo a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, da LDO e da LOA, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

CAPITULO II

DO CONCEITO

Art. 2º.Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - Audiencia Publica: é um instrumento colocado à disposição dos órgãos públicos para, dentro de sua área de atuação, promover um diálogo com os atores sociais, com o escopo de buscar alternativas para a solução de problemas que contenham interesse público relevante, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal;

II - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: dispositivo legal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

III - Plano Plurianual – PPA: instrumento de médio prazo para planejar, estrategicamente, os programas e as ações do Governo, pelo período de quatro anos. Demonstram as diretrizes, objetivos, indicadores, metas físicas e financeiras da administração pública;

IV - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO: instrumento que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o PPA e LOA;

V - Lei Orçamentária Anual – LOA: instrumento que programa as ações do governo a serem executadas para tornar possível a concretização das metas previstas no plano plurianual e em observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI – Metas Fiscais: As “Metas Fiscais” são oriundas do Anexo de Metas e Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Tem por objetivo estabelecer limites de gastos para as despesas do exercício, metas de arrecadação, bem como grau de endividamento e outros limites, os quais precisam ser avaliados quadrimestralmente.

VII – Audiência Pública Presencial: audiência pública com participação física da população no local de realização da audiência, contando ainda com a presença de todos os demais atores / responsáveis;

VIII – Audiência Pública Virtual: audiência pública realizada por meio eletrônico, via internet, com participação popular não presencial. A audiência virtual, com aplicação da tecnologia da informação, deve garantir a participação e comunicação, permitindo o acesso de qualquer lugar;

IX – Portal Serviços TCEMT: Portal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, disponibilizado para unidades gestoras e cidadão, com as informações e serviços disponibilizados pelo TCE, que permite o cadastro dos usuários / entidades, controle de acessos, divisão de responsabilidades, envio de informações, prestações de contas, consulta de processos, consulta de prazos, envio de informações de audiências públicas, dentre outras funções.

X – APLIC: Auditoria Pública Informatizada de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. A audiência pública tem por escopo um amplo debate com os atores sociais, de forma a engajá-los na busca de formas para a solução de problemas que afligem esse núcleo social. Poderá servir, também, como instrumento para colheita de mais informações ou provas (depoimentos, pareceres de especialistas, documentos, etc) sobre determinados fatos.

Art. 4º. Em caso de impossibilidade de realizar as audiências publicas na forma presencial, o município poderá utilizar-se da rede de computadores para transmitir, através dos canais da internet de maior abrangência pelos munícipes, a audiência pública.

CAPITULO III

DA ABRANGENCIA

Art. 5º. Abrange todas as Unidades e Secretarias, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Arenápolis - MT, seja da Administração Direta e/ou Indireta.

CAPITULO IV

BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art.6º. Constitui a base legal para os procedimentos adotados e recomendados na presente Instrução Normativa:

I - Constituição Federal/88;

II - Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000;

III - Lei Orgânica do Município;

IV - Orientação Técnica Nº 04/2020 do TCE/MT;

V - Lei Municipal nº 1155/2013 ( Acesso a Informação e Transparência);

VI - Lei Federal nº 4.320 de 1964.

VII - Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 7º. São responsabilidades das Secretarias Municipais de Administração e Fazenda como unidade responsável pela Instrução Normativa:

I - Promover a divulgação e a implementação dessa Instrução Normativa, mantendo - a atualizada, orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;

II -Estabelecer cronograma de atividades anuais para realizar as audiências públicas, com prévia definição das datas e dos locais;

III - Elaborar o edital de convocação, chamamento público, Ofícios, Convites, padronizados para convocar os representativos da sociedade civil e cidadãos em geral;

IV - Dar publicidade ao evento público por meios de comunicação de forma a possibilitar a ampla participação popular;

V - Definir dentre os cidadãos da comunidade, personalidades e entidades que deverão ser convidadas quando necessário;

VI - Convocar dentre agentes públicos municipais dos quais incumbem o dever de participar da audiência pública;

VII - Estabelecer dados mínimos que deverão ser apresentados e a forma de apresentação, bem como quais aspectos deverão ser esclarecidos ou enfatizados na audiência pública;

VIII - Organizar as reuniões com a respectiva metodologia;

IX - Registrar o evento, por meio de ata da audiência, fotografias ou outros recursos disponíveis;

X - Encaminhar os documentos para órgão de fiscalização, arquivar os registros que comprove a execução do evento e disponibiliza-los no portal de transparência do município.

XI – Encaminhar comprovantes da divulgação e realização da audiência (edital, convite, ata, lista de presença e fotos) para a unidade responsável pelo APLIC, bem como, alimentar, tempestivamente, o Portal de Serviços do TCE-MT;

XII - Zelar para que todos cumpram a Instrução Normativa, em todos os seus termos.

Art. 8º. São responsabilidades das Unidades Administrativas como executoras da Instrução Normativa:

I - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de atualização;

II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

V - Comunicar a unidade responsável, com antecedência, sobre a programação de audiência pública, seu objetivo, finalidade, previsão de realização, público alvo, dentre outras informações pertinentes.

Art. 9º Das responsabilidades da Controladoria Interna;

I. Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 10. Serão adotados os seguintes procedimentos pelas Secretarias de Administração e Fazenda:

I. Estabelecer cronograma de atividades anual para realização de audiências, com prévia definição das datas de locais de cada uma, garantindo, de forma especial, o cumprimento dos prazos legais.

II. Elaborar o edital de convocação.

III. Publicar o edital de convocação, com antecedência mínima de cinco (05) dias, disponibilizando no site da prefeitura e no diário eletrônico dos Municípios, como forma de divulgação.

IV. Divulgar através dos meios de comunicação, de forma a possibilitar a ampla participação popular no evento.

V. Estabelecer os dados mínimos que deverão ser apresentados e a forma de apresentação, assim como os aspectos que deverão ser esclarecidos ou enfatizados na audiência pública.

Art. 11. Definir formas de captação e registro à manifestação popular, buscando garantir que não haja nenhuma forma de coação ou indução sobre os indivíduos.

Parágrafo Primeiro. Uma vez recebida as sugestões, as mesmas serão analisadas e poderão ser incluídas nas peças de planejamento correspondentes e/ou serão esclarecidas durante a audiência.

Parágrafo Segundo. Nos casos de audiências públicas para apresentação e avaliação do cumprimento de metas fiscais e / ou outras relacionadas a resultados orçamentários e financeiros, os questionamentos e sugestões recebidas, poderão ser respondidas durante a realização da audiência, podendo ainda serem respondidas de acordo com os prazos previstos na Lei de Acesso a Informação (Lei Municipal nº 1155/2013);

Art. 12. Especificar a dinâmica e a organização das reuniões.

Art. 13. Estabelecer as formas de comprovação do evento.

Art. 14. Arquivar os meios de comprovação do evento e disponibilizar quando solicitado.

Art. 15. Nos casos de realização de Audiências Públicas Virtuais, procedimentos específicos, que garantam o cumprimento dos objetivos e finalidades definidos, deverão ser observados e adotados:

I – Divulgação e publicação com indicação do formato virtual, acompanhado de justificativa para a não realização da audiência presencial;

II – Ampla divulgação, com antecedência, dos canais de comunicação (ferramentas, aplicativos, sites, redes) que serão disponibilizados para acesso e participação da população / participantes;

III – Disponibilizar no site da Prefeitura, no dia anterior ao previsto para realização da audiência, material / minuta sobre os assuntos a serem abordados na reunião, inclusive com resumo de dados / informações;

IV – Possibilitar aos interessados/população, prévia de sugestões e questionamentos por e-mail e/ou formulário eletrônico (disponibilizado no Portal Transparência da Prefeitura Municipal);

V – Disponibilizar, durante a realização da audiência virtual, canal de interação “on-line” dos participantes / cidadãos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES

Art. 16. As Audiências Públicas para elaboração e discussão do projeto da LDO e LOA serão realizadas anualmente, conforme regulamenta a LRF.

Art. 17. As Audiências Públicas para elaborar e discutir o Programa Plurianual – PPA serão realizadas no ano de elaboração.

Art. 18. As Audiências Públicas serão registradas em ata, onde constarão as sugestões apresentadas, decisões tomadas, bem como, resumo das informações apresentadas.

Art. 19. As Audiências Públicas Virtuais serão realizadas quando as audiências presenciais, por motivo de força maior, devidamente justificados, não apresentarem condições de serem realizadas.

Parágrafo Primeiro. Havendo condições e, de acordo com avaliação da unidade responsável por cada audiência, as audiências públicas presenciais também poderão ser transmitidas pela internet, sem prejuízo a realização presencial.

Parágrafo Segundo. Nos casos de transmissão via internet das audiências públicas presenciais, ficam dispensados os controles específicos determinados e exclusivos às audiências virtuais de que trata o artigo 15.

Art. 20. Os termos contidos nesta Instrução Normativa, não eximem a observância das demais normas competentes.

CAPÍTULO VIII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 21. A Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação, bem como de manter o processo de melhoria contínua.

Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Arenápolis, 25 de maio de 2020.

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

José Mauro Figueiredo

Prefeito Municipal

José Mauro Figueiredo Junior Jazon de Araújo Ramos

Seceretário de Fazenda Secretário de Administração