Dispõe sobre aprovação da utilização do Cofinanaciamento Estadual FEAS 2019, para aquisição de máscaras de proteção individual para atender os usuários do CRAS e Profissionais – Bem como aquisição de Cestas Básicas para atender os usuários do SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições, e;

Considerando que o Presidente da República no âmbito da União, reconheceu o estado de Calamidade Pública através do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, com base no artigo 65 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020.

Considerando a situação de calamidade pública, conforme dispõe o Decreto nº 424 de 20 de março de 2020 em razão dos impactos sócios econômicos e financeiros decorrentes da COVID – 19.

Considerando a Lei Municipal n° 425/2019 de 23 de setembro de 2019 que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito municipal da Política de Assistência Social.

Considerando a PORTARIA CONJUNTA SETASC/COEGEMAS- MT nº 001/2020 que dispõe sobre a utilização do COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE 2019, mediante as situações de urgência e emergência social decorrentes da disseminação do novo Coronavírus causador da doença COVID – 19;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, a aquisição de máscaras de proteção individual e cestas básicas com recursos do FEAS/2019 – R$ 15.819,29 (quinze mil oitocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), para concessão e entrega do benefício eventual na forma de alimentos (cesta básica) e máscaras faciais para atender as necessidades advindas de situações da calamidade publica decorrentes da pandemia da COVID – 19, na modalidade de provisão e de proteção social básica de caráter suplementar e temporária que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Novo Santo Antônio – MT: 06 de maio de 2020.

TIELLY SOUSA OLIVEIRA - Presidente do CMAS