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Pref. Marcelândia

Sumário

1. Apresentação

2. Criação do Comitê de Crise na Assistência Social e funcionamento

3. Objetivos

3.1 Objetivo Especifico

4. Meta

5. Funcionamento dos Serviços, Programas e Projetos

5. Oferta dos Benefícios Eventuais e frente na orientação das Transferências de Renda

6. Oferta dos Benefícios Eventuais e frente na orientação das Transferências de Renda

6.1 Benefícios Eventuais

6.2 Programa Bolsa Família e Cadastro Único

6.3 Benefício de Prestação Continuada – BPC

6.4 Renda Básica

7. Política de Comunicação da Assistência Social

8. Importância da Vigilância e principais ações no município

9. Importância da Política de Educação Permanente

10. Gestão do Trabalho

11. Considerando a oferta

11.1. Unidades de Acolhimento Institucional

11.2. Comunidades Tradicionais

12. Orçamento e Financiamento

13. Remanejamento de pessoal para as ações estratégicas do Plano de Contingência e ou contratações emergências para suprir necessidades advindas da crise.

14. Vigência do Plano

1. Apresentação

O Plano de Contingência da Política de Assistência Social para atuação na situação de para emergência em saúde pública da doença COVID – 19, que ora apresentamos foi elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social com o apoio da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS-CNM, discutido no Comitê de Crise do município e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social pela Resolução 003/2020.

A vigência deste plano compreenderá todo o período de emergência, que vai além da quarentena, e abrange o tempo necessário para as ações que venham a mitigar os impactos da crise gerada pelo COVID – 19, até o retorno da normalidade.

Este Plano de Contingência observa todas as orientações dos Decretos do Estado de Mato Grosso e do Município, além das orientações nacionais em especial as emitidas pelo Ministério da Cidadania quanto à regulação e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios.

O Plano de Contingência da Política de Assistência Social para atuação na situação de para emergência em saúde pública da doença COVID – 19 é o documento de referência da Política de Assistência Social, norteador das ações, onde todas as ações realizadas serão adequadas ao momento vivido, seguindo as orientações de sempre, referente aos serviços e adaptando a situação, ou seja, todos estarão engajados no período de crise e pós-crise.

Atuação ocorrerá de forma democrática, intersetorial e interdisciplinar, pois as dimensões da epidemia e do agravamento da questão social só poderão ser compreendidas e enfrentadas por meio de atuação conjunta.

A fim de resgatar o histórico das principais normas editadas no estado e município, citamos que, a situação de emergência foi decretada pelo Governo do Estado de Mato Grosso por meio do Decreto Nº 515, de 17 de março de 2020 que declarou situação de emergência em todo o território mato-grossense.

Por fim, nosso município tem sido referência na atuação de combate ao vírus e proteção a nossa população, necessitamos continuar essa caminhada e atuar como política pública essencial garantindo a oferta regular de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e o desempenho de uma ação proativa por parte dessa política pública.

2. Criação do Comitê de Crise na Assistência Social e funcionamento

Foi instituído um Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona Vírus com finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal com reuniões regulares e sistemáticas, visando o combate à disseminação do COVID-19 no município de Marcelândia através de discursões democrática e colegiada as questões provocadas pela crise e seus agravamentos, bem como manter este plano sempre em discussão, aperfeiçoamento e realizar as atualizações que se fizer necessárias.

O Comitê é composto dos seguintes representantes:

ü Prefeito Municipal- Sr. Arnóbio Vieira de Andrade; ü Secretário Municipal de Saúde- Sr. Silas Rezende; ü Assessor Jurídico do Município- Dr. Andrei Cesar Domingues; ü Secretário Municipal de Assistência Social-Sra. Marley Pereira de Andrade; ü Secretário Municipal de Administração- Sr. Marcelo Ricardo Cordeiro; ü Secretário Municipal de Educação-Sra. Sonia Martinis; ü Representante da Vigilância em Saúde Municipal- Simone Granado; ü Medico Diretor Clinico do Pronto Atendimento Municipal-Dra. Marianna Alves Araújo; ü Presidente da Câmara Municipal de Marcelândia- Sr. Edivan Vieira Lima; ü Representante da Defesa Civil- Sra. Veronisse Fabrin; ü Secretário Chefe de Gabinete-Paulo José Maciel Nogueira.

A secretaria Municipal de Assistência Social está integrada com o Comitê de Crise da Prefeitura Municipal por meio da Gestora Municipal de Assistência Social, assim sendo as informações poderão ser tratar no âmbito da Assistência Social, mantendo esse plano sempre atualizado as normas do município, estado e união.

Entre as atribuições estão o auxílio ao gestor municipal nas seguintes medidas:

ü Conhecer os recursos previstos no orçamento municipal destinados a atuação em situação de calamidade e os recursos da Assistência Social, bem como, dialogar pela ampliação dos mesmos em virtude das necessidades locais; ü Auxiliar no planejamento de cada equipamento, definindo o funcionamento dos serviços, quais as estratégias serão utilizadas, os canais de acesso e os cuidados essenciais. Onde recomenda-se a leitura atenta e a observação das orientações técnicas previstas no Informe nº 1 da Frente em Defesa do Suas e da Seguridade Social e seus informes posteriores; ü Articular junto a Secretaria de Saúde para capacitação dos profissionais e disponibilização dos EPIs, e em quais situações devem ser usados, bem como solicitar que os profissionais da assistência social também recebam a vacina da gripe, tal qual os profissionais de saúde; Em Caso da não disponibilização, o Comitê pode definir pela compra de EPIs ou a forma de providenciar os mesmos aos profissionais; ü Identificar os profissionais que estão no grupo de risco e orientar para o afastamento e colocação em teletrabalho ou home office, observando os grupos de risco definidos pelo Ministério da Saúde; ü Implementar iniciativas de divulgação geral dos contatos telefônicos, para que as famílias possam se comunicar, tirar suas dúvidas, fazer os agendamentos, evitando que as mesmas venham aos equipamentos; ü Realizar reuniões por vídeo conferência com a equipe da Assistência Social; ü Participar de reuniões intersetoriais para alinhamento da atuação;

3. Objetivo geral

Fomentar a capacidade de resposta do Município no enfrentamento de ações que comprometam o fluxo habitual da oferta de serviços, programas e projetos socioassistencias, como, por exemplo, coronavírus, visando a reduzir a incidência e a interrupção da transmissão local do vírus, assim como evitar a desproteção dos usuários do Sistema Único de Assistência Social.

3.1 Objetivos específicos:

Integrar Comitê de Crise no âmbito do Município; Articular e integrar as três esferas de gestão da Política de Assistência Social; Articular e integrar o controle à participação social nas ações previstas no Plano de Contingência; Garantir a cobertura de serviços, programas e projetos socioassistenciais; Garantir as ações integradas com as demais políticas públicas por meio da vigilância socioassistencial; Remanejar profissionais, capacitar equipes de referência e demais profissionais do Suas; Garantir informação à população usuária do Suas; Realizar o monitoramento das ações; Garantir a supervisão e o apoio técnico integrado da implementação do Plano, Visando à efetividade e à sustentabilidade das ações.

4. Meta

Viabilizar garantia do acesso a serviços, programas e projetos socioassistenciais, visando à garantia da proteção social.

5. Funcionamento dos Serviços, Programas e Projetos

O município segue a Portaria do Ministério da Cidadania nº 337, de 24 de março de 2020 e o Informe 1 da Frente em Defesa do Suas e da Seguridade Social, além de outros informes e documentos normativos, tendo a missão de garantir a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais àqueles que necessitarem, observando as medidas e condições de segurança e saúde dos usuários e profissionais do SUAS.

Importante salientar que no Art. 1º da Portaria do Ministério da Cidadania Nº 337/2020, em seu parágrafo único, orienta que cada estado, município e Distrito Federal deverá compatibilizar a aplicabilidade da Portaria seguindo as normativas e as condições de saúde pública local.

No Art 3º da Portaria Nº 337/2020, que orienta aos órgãos gestores da política de assistência social adoção de uma ou mais das medidas de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão para preservar a oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, quais sejam:

I - adoção de medidas de segurança para os profissionais do SUAS com a disponibilização de materiais de higiene e Equipamentos de Proteção Individual - EPI, recomendados pelo Ministério da Saúde, afastamento ou colocação em teletrabalho dos grupos de risco;

II - observar no âmbito dos equipamentos e serviços socioassistenciais as orientações do Ministério da Saúde com relação ao cuidado e prevenção da transmissão nos termos da Cartilha do Ministério da Saúde "Tem dúvidas sobre o Corona Vírus" disponível no link - https://coronavirus.saude.gov.br/, em especial nos Serviços de Acolhimentos, no Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, idosas e suas Famílias e no Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

III - flexibilizar as atividades presenciais dos usuários no âmbito dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, com vistas a reduzir a circulação de pessoas e evitar a aglomeração nos equipamentos;

IV - intensificar as atividades de:

a) disseminação de informação aos usuários acerca do cuidado e prevenção da transmissão, conforme orientações do Ministério da Saúde; b) disseminação de informações à rede socioassistencial aos profissionais e usuários do SUAS acerca das estratégias e procedimentos que serão adotados para assegurar as ofertas essenciais; c) acompanhamento remoto dos usuários, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagens - como WhatsApp, principalmente daqueles tidos como grupos de risco, tais como idosos, gestantes e lactantes, visando assegurar a sua proteção. V - organizar a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais preferencialmente por agendamento remoto, priorizando os atendimentos individualizados graves ou urgentes, evitando-se a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou recepção das unidades; VI - realização de atendimentos individuais em ambientes amplos, arejados e constantemente limpos, atentando para a garantia de sigilo privacidade do atendimento, ainda que se opte por realizá-los em locais abertos como varandas, quintais, tendas, etc; e VII - suspensão temporária de eventos, encontros, cursos de formação, oficinas, entre outras atividades coletivas. §1º Compreende-se como grupo de risco aqueles definidos pelo Ministério da Saúde. §2º Quanto à especificação de EPI aos profissionais do SUAS em atendimento a pessoas com suspeita de infecção pelo Covid-19, recomenda-se contactar a gestão local do Sistema Único de Saúde para a definição da melhor proteção aos profissionais do SUAS, que orientará conforme recomendação do Ministério da Saúde que editou boletim para o atendimento no âmbito da Atenção Primária à Saúde, disponível no link https://egestorab.saude.gov.br/

Desta forma, a Assistência Social no município de Marcelândia se organiza da seguinte forma:

ü CRAS– estará aberto à população de segunda a sexta-feira no horário das 7:00 as 11:00, para atendimento emergencial e por agenda e das 13:00 as 17:00 em trabalho interno; ü Serão afastados os profissionais do grupo de risco (se estiverem doentes) ou colocados em teletrabalho - ver decreto municipal; ü O restante dos profissionais considerados aptos, se necessário será organizado revezamento das equipes por turnos; se ficar grande q de profissionais em espaços pequenos, o risco de contaminação aumenta, sendo necessário revezamento e período em teletrabalho; ü Será disponibilizado equipamentos de segurança EPIs aos profissionais devendo ser usado conforme orientação da Secretaria de Saúde; ü Disponibilização de telefone central, divulgação de contato, para que as famílias possam se comunicar, tirar suas dúvidas, fazer os agendamentos, evitando que as mesmas se desloquem até aos equipamentos; ü Suspensão temporária de eventos, encontros, cursos de formação, oficinas, entre outras atividades coletivas. ü Enquanto perdurar a suspensão das atividades coletivas os profissionais do Serviço de Convivência serão chamados a atuar em ações estratégicas deste plano, pensar ex.: campanhas, organização de alimentos e doações, entregas de alimentos, atendimento a telefone e orientação, ligações, educação permanente, vigilância, entre outros. ü Evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho; ü Organizar grupos de WhatsApp por grupo de serviços socioassistencias para manter os usuários do Suas informados; ü Que cada oficineiro, facilitador de oficina, possa segundo o Plano de Ação da assistência social gravar informativos e/ ou vídeos sobre suas oficinas, a fim de manter a população ativa; ü Compartilhar leituras abordando medidas protetivas à COVID-19, e direitos sociassistencias, via grupo de WhatsApp; ü Divulgar cursos gratuitos na modalidade EAD para que a população tenha acesso; ü Listar e divulgar filmes, considerado ciclos de vida dos usuários dos serviços socioassistenciais, de preferência com plataformas para downloand; ü Distribuir gratuitamente mascaras para os usuários do SUAS;

6. Oferta dos Benefícios Eventuais e frente na orientação das Transferências de Renda

Considerando que a questão social tende agravar-se, uma vez que a maioria das pessoas estão submetidas a trabalhos informais, outras trabalham como autônomos sem rendimentos fixos, outras tantas desempregadas, situações que vão impactar diretamente na renda familiar e condições de sobrevivência.

6.1 Benefícios Eventuais

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelo município aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.

O benefício eventual deve ser oferecido nas seguintes situações: - Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.

- Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; e atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.

- Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

- Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias atingidas.

Os benefícios eventuais são fundamentais neste momento de pandemia, o município tem o dever de conjuntamente com os demais entes, dispor de benefícios eventuais e transferência de renda as famílias, que proporcione a mitigação dos efeitos da crise e assistencial social emergencial e imediata às famílias.

Por ser ano eleitoral teríamos diversas vedações, porém devido ao momento que vivemos, com comprovada decretação de estado de emergência, que exige providências de nossas autoridades diferenciadas e adequadas a pandemia. Desta forma, o município fica autorizado legalmente, desde que não tenha fins eleitoreiros e sim técnicos, a realizar compras por dispensa de licitação mediante justificativa, bem como ampliar a oferta para além da média dos últimos anos e ainda criar novos programas e provisões para atender as necessidades específicas deste período.

Neste norte e sabendo do seu compromisso, o município reorganizou a oferta dos benefícios da seguinte forma:

Considerar a Portaria 58/2020, que aprova Nota Técnica 20/2020 para orientar gestores e técnicos municipais acerca da regulamentação, da gestão e da oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas); O benefício eventual deve ser concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório. A oferta de bens de consumo (alimentos) deve estar em conformidade com as demandas dos requerentes e a realidade local. Lembrando que a oferta dos benefícios deve estar alinhada aos serviços sociassistenciais; Organizar a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais por agendamento remoto, priorizando os atendimentos individualizados graves; Garantir que o setor do bolsa família atenderá por meio da distribuição de senha, com data e horários pré-definidos, evitando aglomerações, até novas orientações dos órgãos competentes; Eleger um profissional para contato único junto à população para esclarecer dúvidas sobre acesso aos benefícios eventuais, cadastro único, programas de transferência de renda – benefício de prestação continuada (BPC) e programa bolsa família (PBF); Organizar relatórios semanais sobre demandas e tomadas de decisões para possível necessidade de divulgação e/ou acolhimento da população.

Será desburocratizado, garantindo agilidade no acesso e prontidão na oferta, desta forma, orientamos a utilização das listas de beneficiários e cadastrados no Cadastro Único, porém, cada profissional e equipe têm autonomia, podendo utilizar os instrumentos e técnicas que entender necessário.

Serão priorizados para o acesso aos benefícios eventuais as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, famílias com deficientes e idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC, famílias cadastradas no Cadastro Único – CadUnico famílias com crianças e adolescentes que em virtude da suspensão das aulas estão com maior vulnerabilidade. Para tanto serão disponibilizadas as seguintes listas aos profissionais:

a) Lista das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

b) Lista das famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

c) Lista das famílias cadastradas no Cadastro Único – Cadúnico

d) Listas das famílias com crianças e adolescentes que em virtude da suspensão das aulas estão com maior vulnerabilidade – organizar em parceria com a Secretaria de Educação;

Os profissionais de nível superior das equipes de referência do CRAS, são responsáveis pela operacionalização, observar o disposto na Lei Municipal.

Por fim, orientar que não são Benefícios Eventuais da Assistência Social os itens sob a responsabilidade da política de Saúde, Educação, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional e outras políticas setoriais, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas. Desta forma, itens referentes à órteses, próteses (ex.: aparelhos ortopédicos e dentaduras), cadeiras de rodas, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial, fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, bem como outros itens da área de saúde não são Benefícios Eventuais.

6.2 Programa Bolsa Família e Cadastro Único

O Setor de Cadastro Único funcionará mediante agendamento e priorizará as situações urgentes.

A Gestão Municipal da Assistência Social e/ou Gestor do Bolsa ou ainda técnico responsável pelo Programa Bolsa Família, devem verificar quantas são as famílias para receber o recurso e que possam junto com as lotéricas organizar o fluxo de saque, para que as famílias sejam informadas, evitando aglomeração de pessoas.

O Ministério da Cidadania adotou medidas especiais, por meio da publicação da Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para a gestão do Programa Bolsa Família, Cadastro Único e do BPC e as ações especiais preveem suspensão por 120 dias da averiguação cadastral 2020, dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades e da ação de não localizados na educação, além do adiamento do prazo para cadastramento de beneficiários do BPC.

Todas as informações estão explicadas no link a seguir que direciona ao Boletim do Programa Bolsa Família http://www.mds.gov.br/webarquivos/sala_de_imprensa...

6.3 Benefício de Prestação Continuada – BPC

Com relação ao Benefício de Prestação Continuada - BPC, fica adido por 120 (cento e vinte) dias o cronograma de bloqueio e suspensão do BPC beneficiários para aqueles que não realizaram a inscrição no Cadastro Único, conforme estabelecido na Portaria MC nº 631/2019 e Instrução Operacional Conjunta SNAS/SAGI n° 1/2019, de 27 de maio de 2019. Essa medida visa a preservar pessoas idosas e com deficiência, diante o avanço do Coronavírus.

Todas as informações estão explicadas no link a seguir que direciona ao Boletim do Programa http://www.mds.gov.br/webarquivos/sala_de_imprensa...

6.4 Renda Básica

O Senado aprovou, no dia 30 de março de 2020, o projeto de Lei que concede R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais aos trabalhadores informais e intermitentes durante a pandemia do coronavírus.

Pela Lei 13.982/2020, a ajuda popularmente chamada de “coronavoucher” é destinada a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na condição de trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social. Também é necessário ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total e não ser beneficiário de outros programas sociais ou do seguro-desemprego.

Para cada família beneficiada, a concessão do auxílio ficará limitada a dois membros, de modo que cada grupo familiar poderá receber até R$ 1.200. Os beneficiários do Bolsa Família não ficam excluídos da possibilidade de receber o auxílio.Fonte: Agência Senado

7. Política de Comunicação da Assistência Social

Deve ser organizada a Política de Comunicação, sabemos que a população precisa ser informada sobre Corona Vírus – Covid 19, que em geral está sendo realizada pela Secretaria de Saúde dos Municípios, mas a Assistência Social pode contribuir muito, além disso, precisamos orientar a população sobre a forma de acesso aos serviços e ações da Assistência Social.

8. Importância da Vigilância e principais ações no município

O setor de Vigilância Social, também chamada de Vigilância Socioassistencial, nos municípios em que está instituído deverá auxiliar na produção de informação territorializada, no acompanhamento da situação do município, mantendo as equipes informadas e acima de tudo auxilie na identificação de possíveis situações que permitiriam a proliferação do vírus com maior facilidade;

9. Importância da Política de Educação Permanente

ü Pode providenciar as formações para os trabalhadores sobre o COVID – 19, em formato via web, com apoio da Secretaria de Saúde; ü Poderão ser realizadas transmissões ao vivo (lives) para que os profissionais tirem suas dúvidas; ü Indicar cursos disponíveis que podem ser realizados pelos profissionais; ü Pensar e realizar junto com o setor de Comunicação a orientação à comunidade sobre o COVID – 19; 10. Gestão do Trabalho A gestão do trabalho no Sistema Único de Assistência Social –SUAS, compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, envolvendo os desenhos organizativos, avaliação de desempenho, adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS, mesa de negociação, planos de cargos, carreira e salários – PCCS, observatórios de práticas profissionais, concursos públicos. Neste momento, torna-se ainda mais importante à atuação da Gestão do Trabalho, no sentido de acolher as demandas dos profissionais, identificar os desafios postos e ser auxiliar na construção de condições dignas de trabalho. Ações que serão realizadas: ü Revisar planejamento orçamentário do município de modo a utilizar o cofinanciamento federal para manutenção dos serviços socioassistenciais, deixando os recursos próprios livre para investir em Beneficio Eventual; ü Gestão e controle social devem registrar em instrumento (ata de reunião) a oferta diferenciada dos serviços socioassistenciais; ü Disponibilizar materiais de higiene e equipamentos de proteção individual (EPI) para profissionais do Suas, conforme portaria MC 337/2020 ü Divulgar junto a população a reorganização da oferta dos serviços socioassistenciais (utilizar redes sociais para divulgação); ü Utilizar as redes sociais das instituições para manter os usuários informados sobre as tomadas de decisões do poder público local; ü Disponibilizar os telefone e e-mails da Secretaria de Ação Social, do CRAS, Cadastro único, programa Bolsa Família para que os usuários estejam informados; ü Enviar oficio ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), sobre alterações na oferta dos serviços socioassistenciais para que o cofinanciamento não seja alterado.

11. Considerando a oferto dos:

Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família (Paif) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) Especial atenção aos idosos, à população em situação de rua e comunidades tradicionais: Suspender temporariamente eventos, cursos de formação, oficinas, entre outras atividades coletivas; Fazer uso do Índice de Gestão do Suas (IGD-SUAS) na organização e no desenvolvimento das ações destinadas a prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da pandemia do coronavírus que impliquem desassistência; Evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho; Recomenda-se suspender visitas domiciliares. Caso elas sejam necessárias, os profissionais devem seguir as orientações de cuidados estabelecidos pelos órgãos de saúde; Ficam suspensas as atividades coletivas e os grupos de convivência realizada pelo serviço, até novas orientações dos órgãos competentes; Realizar triagem a partir dos prontuários – físicos, digital, RMA, PAF, quais são as famílias em situação de insegurança alimentar ou que estejam em situação de violência, para atendimento; Organizar grupos de WhatsApp por grupo de serviço socioassistencial para manter os usuários do Suas informados; Que cada oficineiro, facilitador de oficina e/ou educador físico, possa segundo o Plano de Ação de Assistência Social gravar informativos e/ou vídeos sobre suas oficinas, a fim de manter a população ativa; Compartilhar leituras abordando medidas de prevenção à Covid-19, e direitos socioassistenciais, via grupo de WhatsApp; Divulgar cursos gratuitos na modalidade EAD para que a população tenha acesso; Listar e divulgar filmes, considerando ciclos de vida dos usuários dos serviços socioassistenciais, de preferência com plataformas para download 11.1. Unidades de Acolhimento Institucional: Seguir as orientações dos órgãos sanitários sobre higienização; Adiar todas as atividades comunitárias; Suspender as visitas à unidade de pessoas estranhas ao serviço (estudantes, voluntários, pesquisadores, colaboradores eventuais, entre outros); Manter os familiares informados sobre o processo de acolhimentos dos usuários; 11.2. Comunidades Tradicionais: Observar orientações da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPPIR), da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Cidadania (MC), do Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos (MMFDH); Identificar pessoas com 60 anos ou mais para garantir os cuidados necessários, como participação na Campanha Nacional de Vacinação contra Gripe, em consonância com horários estabelecidos pelas equipes de saúde; Garantir segurança alimentar e higienização, seguindo o processo de coleta e distribuições de doações; Para alcançar este púbico, é preciso desenvolver estratégias de comunicação, tais como, redes sociais, WhatsApp, sempre considerando uma linguagem acessível e respeitosa; Encaminhar oficio ao DSEI Xingu suspendendo temporariamente o Recadastramento; Disponibilizar os telefone e e-mails do CRAS, Cadastro único, programa Bolsa Família para que os usuários estejam informados

12. Orçamento e Financiamento

Ações em busca de orçamento são extremamente necessárias e fundamentais, os recursos previstos na Lei Orçamentária eram correspondentes a atuação em um estado de normalidade, porém estamos vivenciando um momento atípico de emergência em que a Assistência Social é convocada a agir de forma rápida e emergencial, garantindo o disposto na seguridade social, atuando em conjunto com a saúde e previdência social.

Serão realizadas as seguintes ações:

ü Levantar os recursos que a Assistência Social tem para o exercício de 2020; ü Remanejar o orçamento conforme a necessidade; ü Levantar dos valores previstos na Lei Orçamentária Anual – LOA para atuação em situações de Calamidade ou Emergência e pleitear parte deles para a Assistência Social visando utilizar especialmente na oferta dos benefícios eventuais. Observando que por ser ano eleitoral não poderia ultrapassar a média de anos anteriores e nem criar novos, porém em virtude da situação de emergência e calamidade, esta condição se altera, podendo o município atuar de forma diferenciada buscando atender à necessidade provocada pela epidemia; ü Dialogar com Prefeito e Câmara de Vereadores para disponibilização de orçamento para a Assistência Social; ü Captar de recursos do estado e união para além dos repassados Fundo a Fundo; ü Participar nas lutas dos movimentos para fortalecimento e ampliação do financiamento da Assistência Social; ü O recurso do IGD SUAS poderá ser utilizado para as ações gerais do SUAS flexibilizada a forma de utilização ü Os recursos do IGD/PBF podem ser utilizados de forma bastante flexível pelos municípios e estados para custear as atividades de execução do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único que os gestores locais julgarem necessárias. O Ministério da Cidadania recomenda aos gestores municipais e coordenadores estaduais que, em comum acordo com os gestores dos Fundos de Assistência Social, pactuem com os Conselhos de Assistência Social a melhor forma de utilizar os recursos financeiros disponíveis na conta do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único. ü Algumas sugestões de atividades que podem ser custeadas com os recursos do IGD/PBF na crise: o adquirir materiais ou equipamentos (EPI) adequados para proteger os colaboradores, realizar operações especiais de atendimento; o adequar a estrutura de atendimento às famílias; o instrumentalizar o atendimento remoto ao público do Cadastro Único e do PBF; o adquirir veículos e meios de manutenção; o fazer contratação temporária de cadastradores e entrevistadores, em caráter de “força-tarefa”; o capacitar esse pessoal; e o elaborar e divulgar material informativo; entre outras.

13. Remanejamento de pessoal para as ações estratégicas do Plano de Contingência e ou contratações emergências para suprir necessidades advindas da crise

13.1.. É possível atribuir a servidores atividades distintas do seu cargo ou emprego, temporariamente, para situações de interesse ao combate da pandemia do coronavírus (Covid-19)?

Seguindo a lógica da regra constitucional do concurso para o ingresso na administração pública (artigo 37, II, da CF), o servidor, ao ingressar no quadro de pessoal de um órgão ou entidade, deve desempenhar as atribuições legais específicas para o cargo ou emprego que foi investido. Assim, via de regra, não pode o servidor exercer atribuições diversas do cargo ou emprego para o qual foi nomeado, sem possuir a devida habilitação, sob pena de o procedimento caracterizar o desvio ilegal de função. Todavia, em situações excepcionais, como a presente pandemia do coronavírus (Covid19), em que se requer a proteção iminente da vida (bem jurídico maior a ser tutelado) e da saúde da coletividade, poder-se-ia admitir, por meio de Decreto regulamentando as situações específicas, que determinados servidores exerçam, em caráter de urgência e de modo temporário, atividades distintas do cargo ou emprego para o qual foram nomeados, desde que possuam habilitação específica para exercer o mister a que forem designados. Adverte-se que a contratação temporária de pessoal por prazo determinado é a modalidade de admissão prevista para atender situações de excepcionalidade de interesse público. Contudo, se tal medida, no caso específico e concreto, for mais onerosa financeiramente ao ente público, face à peculiaridade da situação emergencial/calamitosa, torna-se possível atribuir a servidores atividades distintas para atender às situações de interesse ao combate da pandemia, atento ao princípio da indisponibilidade do interesse público e ao da continuidade dos serviços públicos.

13.2 Como proceder à contratação temporária de pessoal para trabalhar em situações de emergência e calamidade pública?

Tanto a situação de e pública: emergência como o estado de calamidade pública são motivos justificadores de contratação temporária de pessoal. Consoante a regra do artigo 37, IX, da Constituição Federal (CF), a contratação temporária de pessoal, para atender a excepcionalidade do interesse público, requer lei específica estabelecendo os casos de admissão. Portanto, o ente federado poderá admitir servidores temporários, diante da situação emergencial ou calamitosa, se já tiverem editado a respectiva lei local prevendo tais hipóteses como de excepcional interesse público, não sendo necessária, nesses casos, a criação de vagas e a realização de prévio processo seletivo simplificado. A lei deverá estabelecer os prazos máximos de contratação, salários, direitos e deveres, proibição ou possibilidade de prorrogação de contrato e a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função (Prejulgado 1664).

13.3. Existe alguma vedação de contratar pessoal por prazo determinado, neste ano de eleições municipais, quando a contratação se destina a atender situações de emergência e calamidade pública?

Não. A Lei Geral das Eleições (Lei n. 9.504/1997) estabelece, em seu artigo 75, V, algumas condutas que são vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, dentre elas, estão às relativas à contratação de pessoal nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade do ato. Contudo, a própria norma prevê ressalvas a certas situações em que a contratação é possível, como o caso da “contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo” (alínea “d” do inciso V do artigo 75). O conceito de serviço público essencial, de que trata a lei eleitoral, deve ser interpretado de maneira restritiva, exigindo que os serviços públicos a serem prestados sejam realmente inadiáveis, justamente para abarcar os casos relacionados à sobrevivência, saúde ou segurança pública. O Tribunal Superior Eleitoral

(TSE), para conceituar a essencialidade do serviço público, para fins do artigo 75, V, “d”, utiliza, por analogia, a regra do artigo 11, parágrafo único, da Lei da Greve (Lei n. 7.783/1989), que assim preceitua: “são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. Nesse sentido, a título exemplificativo, o TSE reconheceu como serviço público essencial e inadiável a ocorrência de “surto de dengue” (AC n. 4.248, de 20.5.2003, rel. Min. Fernando Neves). Desse modo, a situação emergencial que se instalou, nos entes da Federação, em razão da pandemia do “coronavírus” (Covid-19), enquadra-se no conceito de serviço público essencial, porquanto coloca em perigo iminente a sobrevivência e a saúde de todos os cidadãos.

14. Vigência do Plano

A vigência deste plano vai além do período de quarentena, ele compreenderá todos o período de emergência e o período que forem necessárias ações que venham a mitigar os impactos da crise gerada pelo Corona Vírus – COVID – 19 até ser considerado o retorno da normalidade.

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