Dispõe sobre Normas a serem adotadas pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de União do Sul-MT, visando a Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual em razão da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Nacional de Educação Nº 05/2020 aprovado em 28 de Abril de 2020;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 002/2020 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso e atribuições legais e regimentais previstas na Lei Complementar Nº 209 de 12 de Janeiro de 2005;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 188/GM/MS, de 04 de Fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Nº 407, de 16 de Março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Nº 413, de 18 de Março de 2020, que dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências; CONSIDERANDO a LDBEN - Lei nº 9.394/96, no Art. 23, § 2º, prevê a competência do respectivo Sistema de Ensino para a definição do Calendário Escolar, adequando-o às peculiaridades locais, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, inclusive por questões climáticas e econômicas, garantindo a obrigatoriedade do cumprimento do Art. 24, inciso I; CONSIDERANDO que a Pandemia provocada pelo COVID-19, neste período, mobiliza o órgão normativo para regulamentar, de forma excepcional e temporária, as atividades letivas; CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1.249 de 19 de Março de 2020 do Executivo Municipal, que decretou medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, no Âmbito do Município de União do Sul -MT, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO ainda os Decretos do Executivo Municipal de Nºs. 1.251 de 23/03/2020, 1.252 de 31/03/2020, 1.254 de 09/04/2020 e 1.256 de 24/04/2020, que dispõem sobre novas medidas e restrições para o enfrentamento do Coronavírus no Âmbito do Município de União do Sul -MT;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população Uniãosulense; CONSIDERANDO a gestão humanizada, que deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação do COVID-19;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934/2020 que flexibilizou excepcionalmente a exigência do cumprimento do calendário escolar ao dispensar os estabelecimentos de ensino da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que dispõe em seu artigo 23, § 2º, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais e o cômputo de uma porcentagem da carga horária poderá ser realizada por meio de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação), a fim de minimizar os efeitos do distanciamento dos estudos;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento do efetivo trabalho escolar por meio de atividades não presenciais é uma das alternativas para reduzir a reposição de carga horária presencial ao final da situação de emergência e permitir que os estudantes mantenham uma rotina básica de atividades escolares mesmo afastados do ambiente físico da escola;

CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento do CNE (Conselho Nacional de Educação) que sublinha o Decreto-Lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969, o qual prevê a possibilidade de realização de atividades fora do ambiente escolar para estudantes que estejam impossibilitados de frequentar a unidade escolar por conta de risco de contaminação direta ou indireta, de acordo com a disponibilidade e normas estabelecidas pelos sistemas de educação;

CONSIDERANDO, por fim, a Resolução Normativa nº 002/2020 do CEE/MT;

DECRETA:

Art. 1º - A Pandemia do Coronavírus (COVID-19) está causando inúmeras alterações no processo educacional, ao ponto de possibilitar a reorganização do Calendário Educacional/2020, assim como em virtude das medidas de isolamento social em que houve a suspensão das Atividades Educacionais de forma/modo presencial nos Ambientes Escolares, por autorização em caráter excepcional das atividades não presenciais através das Técnologias Digitais de Comunicação e Informação e/ou distribuição de material para estudos e realização de atividades pedagógicas nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

§ 1º- O período de autorização de que trata o caput será de acordo com a duração do Decreto Municipal nº 1.256/2020 – art. 4º, a depender também de orientação do Ministério da Saúde e dos órgãos de saúde Estadual e Municipal.

§ 2º - Será de responsabilidade das Unidades Educacionais da Rede Municipal a definição e disponibilização das ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados bem como a realização de avaliações períodicas do processo durante o período da autorização de que trata o caput.

§ 3º - A Assessoria Pedagógia irá comunicar ao CEE/MT - Conselho Estadual de Educação sobre tal providência adotada visando assegurar a sua validação.

§ 4º - Na forma doDecreto-Lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969, é possibilitada a realização de atividades fora do ambiente escolar para estudantes que estejam impossibilitados de frequentar a unidade escolar por conta de risco de contaminação direta ou indireta, de acordo com a disponibilidade e normas estabelecidas pelos sistemas de educação.

Art. 2º - A atividades não presenciais precisam ser organizadas e avaliadas de forma técnica, visando o alcance dos objetivos de aprendizagem previstos para cada etapa educacional que estão expressos por meio das competências previstas na BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e desdobradas nos currículos e propostas pedagógicas da instituições ou redes de ensino de educação básica, ou pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e currículos nas diferentes etapas de ensino.

§ 1º - Atividades não presenciais entende-se aquelas a serem realizadas pela instituição de ensino com os estudantes quando não for possível a presença física destes no ambiente escolar.

§ 2º - A realização de atividades pedagógicas não presenciais visa, em primeiro lugar, que se evite retrocesso de aprendizagem por parte dos estudantes e a perda do vínculo com a escola, o que pode levar à evasão e abandono.

§ 3º - Quanto à suspensão das aulas, ocorre, posteriormente, reposição presencial, como decorrência natural de ser esta a forma de ensino predominante para a Educação Básica, conforme estabelecido pela LDB. Porém, considerando a possibilidade de uma longa duração do período de emergência, pode haver dificuldades para uma reposição que não impacte o calendário de 2021 e que também não acarrete retrocesso educacional para os estudantes. Por isso, o CNE recomenda que sejam permitidas formas de reorganização dos calendários utilizando as duas alternativas de forma coordenada, sempre que for possível e viável para a rede ou instituição de ensino, do ponto de vista estrutural, pedagógico e financeiro.

Art. 3º - A legislação educacional e a própria BNCC admitem diferentes formas de organização da trajetória escolar, sem que a segmentação anual seja uma obrigatoriedade. Em caráter excepcional, é possível reordenar a trajetória escolar reunindo em continuum o que deveria ter sido cumprido no ano letivo de 2020 com o ano subsequente. Ao longo do que restar do ano letivo presencial de 2020 e do ano letivo seguinte, pode-se reordenar a programação curricular, aumentando, por exemplo, os dias letivos e a carga horária do ano letivo de 2021, para cumprir, de modo contínuo, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no ano letivo anterior. Seria uma espécie de “ciclo emergencial”, ao abrigo do artigo 23, caput, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Parágrafo Único. Sobre esta forma de cumprimento da carga horária, consideram-se, em princípio, as seguintes formas de realizá-la:

I - utilização de períodos não previstos, como recesso escolar do meio do ano, sábados, reprogramação de períodos de férias e, eventualmente, avanço para o ano civil seguinte para a realização de atividades letivas como aulas, projetos, pesquisas, estudos orientados ou outra estratégia;

II - ampliação da jornada escolar diária por meio de acréscimo de horas em um turno ou utilização do contraturno para atividades escolares.

Art. 4º - Devido a situação de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, a Medida Provisória nº 934/2020 flexibilizou excepcionalmente a exigência do cumprimento do calendário escolar ao dispensar os estabelecimentos de ensino da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino - parâmetros mínimos de carga horária e dias letivos para cada nível educacional. As suas etapas e respectivas modalidades estão previstos nos artigos 24 (ensino fundamental e médio), 31 (educação infantil) e 47 (ensino superior) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Parágrafo Único: A LDB dispõe em seu artigo 23, § 2º, que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Art. 5º - A reorganização do calendário escolar visa à garantia da realização de atividades escolares para fins de atendimento dos objetivos de aprendizagem previstos nos currículos da educação básica, atendendo o disposto na legislação e normas correlatas sobre o cumprimento da carga horária. No processo de reorganização deve ser assegurado que a reposição de aulas e a realização de atividades escolares possam ser efetivadas de forma que se preserve o padrão de qualidade previsto no inciso IX, do artigo 3º, da LDB, e no inciso VII, do artigo 206, da Constituição Federal. Algumas possibilidades de cumprimento da carga horária mínima estabelecida pela LDB seriam:

§ 1º - A reposição da carga horária de forma presencial ao fim do período de emergência;

§ 2º - A realização de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) enquanto persistirem restrições sanitárias para presença de estudantes nos ambientes escolares, garantindo ainda os demais dias letivos mínimos anuais/semestrais previstos no decurso;

§ 3º - Ampliação da carga horária diária com a realização de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação) concomitante ao período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades;

§ 4º - As atividades pedagógicas deverão seguir o estabelecido na Proposta Política Pedagógica e em consonância com o proposto pela BNCC quanto ao desenvolvimento de habilidades e competências;

§ 5º - A Equipe Gestora das Unidades Educacionais, em conjunto com a Assessoria Pedagógica Municipal, deverá seguir as orientações do Parecer aprovado pelo CNE – CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, com relação à lista de uma série de atividades pedagógicas não presenciais a serem utilizadas pela rede de ensino, tais como: vídeo aulas; atividades On-line; material didático impresso distribuído aos pais e responsáveis dos alunos; orientação de leituras, projetos, atividades e exercícios indicados nos materiais didáticos.

Art. 6º - Com as atividades presenciais suspensas, as atividades pedagógicas poderão ser integralmente repostas para fins de cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidos na legislação em vigor sendo as atividades não presenciais uma das alternativas para reduzir a reposição de carga horária presencial ao final da situação de emergência e permitir que os estudantes mantenham uma rotina básica de atividades escolares mesmo afastados do ambiente físico da escola- O CNE indicou possibilidades da utilização da modalidade Educação a Distância (EaD) previstas no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e na Portaria Normativa MEC nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019.

Art. 7º - Na reorganização do calendário escolar na Educação Infantil, em razão da carga horária mínima obrigatória prevista na LDB e de não haver previsão legal nem normativa para oferta de educação a distância, mesmo em situação de emergência, convém registrar os dispositivos estabelecidos no artigo 31 da LDB, ao delimitar frequência mínima de 60% (sessenta por cento) da carga horária obrigatória, como uma possibilidade real de flexibilização para reorganização, ainda que de forma mínima, do calendário de educação infantil, a ser definido pelo sistema de ensino no contexto atual de excepcionalidade imposta pela pandemia.

§ 1º - No sentido de contribuir para minimização das eventuais perdas para as crianças, sugere-se que as escolas possam desenvolver alguns materiais de orientações aos pais ou responsáveis com atividades educativas de caráter eminentemente lúdico, recreativo, criativo e interativo, para realizarem com as crianças em casa, enquanto durar o período de emergência, garantindo, assim, atendimento essencial às crianças pequenas e evitando retrocessos cognitivos, corporais (ou físicos) e socioemocionais. Deste modo em especial, se evitaria a necessidade de reposição ou prorrogação do atendimento ao fim do período de emergência, acompanhando tão somente o mesmo fluxo das aulas da rede de ensino como um todo, quando do seu retorno.

§ 2º - Nessa situação de excepcionalidade para a educação infantil, é muito difícil quantificar em horas as experiências que as crianças pequenas terão nas suas casas. Não existe uma métrica razoável capaz de mensurar estas atividades desenvolvidas pela família em termos de equivalência com horas letivas. E, dadas as particularidades socioeconômicas da maioria das famílias, deve-se cuidar para ampliar o sentido de atividades não presenciais a serem desenvolvidas com as crianças pequenas.

§ 3º - Neste sentido, quando possível, é importante que as escolas busquem uma aproximação virtual dos professores com as famílias, de modo a estreitar vínculos e melhor orientar os pais ou responsáveis na realização destas atividades com as crianças. Sabe-se que quanto mais novas são as crianças, mais importante é o trabalho de intervenção educativa e interação social para o seu desenvolvimento cognitivo e socioemocional. As atividades, jogos, brincadeiras, conversas e histórias propostos devem ter sempre a intencionalidade de estimular novas aprendizagens, considerando que as crianças pequenas aprendem e se desenvolvem brincando prioritariamente.

§ 4º - Para realização destas atividades, embora informais, mas também de cunho educativo pelas famílias, sugere-se que as instituições de educação infantil possam elaborar orientações/sugestões aos pais ou responsáveis sobre atividades sistemáticas que possam ser realizadas com seus filhos em seus lares, durante o período de isolamento social.

§ 5º - Deve-se, ainda, admitir a possibilidade de tornar o contato com os pais ou responsáveis pelas atividades, mais efetivo com o uso de internet, celular ou mesmo de orientações de acesso síncrono ou assíncrono, sempre que possível.

§ 6º - Outra alternativa é o envio de material de suporte pedagógico organizado pelas escolas para as famílias ou responsáveis, considerando os cuidados necessários para evitar grandes aglomerações quando a entrega for feita na própria escola. Sugere-se também a utilização de materiais do MEC acerca de atividades a serem desenvolvidas para o atendimento das crianças que frequentam escolas de educação infantil.

§ 7º - Assim, para crianças das Creches (0 a 3 anos),as orientações para os pais devem indicar atividades de estímulo às crianças, leitura de textos pelos pais, brincadeiras, jogos, músicas infantis. Para auxiliar pais ou responsáveis que não têm fluência na leitura, sugere-se que as escolas ofereçam aos cuidadores algum tipo de orientação concreta, como modelos de leitura em voz alta em vídeo ou áudio, para engajar as crianças pequenas nas atividades e garantir a qualidade da leitura.

§ 8º - Já para as crianças da Pré-Escola (4 e 5 anos),as orientações devem indicar, da mesma forma, atividades de estímulo às crianças, leitura de textos pelos pais ou responsáveis, desenho, brincadeiras, jogos, músicas infantis e algumas atividades em meios digitais quando for possível. A ênfase deve ser em proporcionar brincadeiras, conversas, jogos, desenhos, entre outras, para os pais ou responsáveis desenvolverem com as crianças. As escolas e redes podem também orientar as famílias a estimular e criar condições para que as crianças sejam envolvidas nas atividades rotineiras, transformando os momentos cotidianos em espaços de interação e aprendizagem. Além de fortalecer o vínculo, este tempo em que as crianças estão em casa pode potencializar dimensões do desenvolvimento infantil e trazer ganhos cognitivos, afetivos e de sociabilidade. No contexto específico da educação infantil também é importante ressaltar o que estabelece o inciso I do artigo 31 da LDB, onde a avaliação é realizada para fins de acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental, ou seja, especialmente nesta etapa, a promoção da criança deve ocorrer independentemente do atingimento ou não de objetivos de aprendizagem estabelecidos pela escola. Nessa fase de escolarização a criança tem assegurado o seu direito de progressão, sem retenção.

Art. 8º - Na reorganização do calendário escolar no Ensino Fundamental - Anos Iniciais, existem dificuldades para acompanhar atividades on-line uma vez que as crianças do primeiro ciclo encontram-se em fase de alfabetização formal, sendo necessária supervisão de adulto para realização de atividades. No entanto, pode haver possibilidades de atividades pedagógicas não presenciais com as crianças desta etapa da educação básica, mesmo considerando a situação mais complexa nos anos iniciais.

§ 1º - Neste contexto, as atividades devem ser mais estruturadas, para que se atinja a aquisição das habilidades básicas do ciclo de alfabetização. Sugere-se, no período de emergência, que as redes de ensino e escolas orientem as famílias com roteiros práticos e estruturados para acompanharem a resolução de atividades pelas crianças. No entanto, as soluções propostas pelas redes não devem pressupor que os “mediadores familiares” substituam a atividade profissional do professor. As atividades não presenciais propostas devem delimitar o papel dos adultos que convivem com os alunos em casa e orientá-los a organizar uma rotina diária.

§ 2º - Para atender os alunos dos anos iniciais, o MEC sugere a utilização do curso on-line para alfabetizadores, disponível no site alfabetização.mec.gov.br, como apoio ao trabalho dos professores, coordenadores pedagógicos, diretores de escola e os pais ou responsáveis na organização das atividades não presenciais.

§ 3º - Para tanto, sugere-se aqui as seguintes possibilidades para que as atividades sejam realizadas:

I - aulas gravadas, organizadas pela escola ou rede de ensino de acordo com o planejamento de aulas e conteúdos ou via plataformas digitais de organização; II - sistema de avaliação realizado à distância sob a orientação das redes, escolas e dos professores e, quando possível, com a supervisão dos pais acerca do aprendizado dos seus filhos; III - lista de atividades e exercícios, sequências didáticas, trilhas de aprendizagem por fluxo de complexidade relacionadas às habilidades e aos objetos de aprendizagem; IV - orientações aos pais para realização de atividades relacionadas aos objetivos de aprendizagem e habilidades da proposta curricular; V - guias de orientação aos pais e estudantes sobre a organização das rotinas diárias; VI - sugestões para que os pais realizem leituras para seus filhos; VII - utilização de horários de TV aberta com programas educativos compatíveis com as crianças desta idade e orientar os pais para o que elas possam assistir; VIII - elaboração de materiais impressos compatíveis com a idade da criança para realização de atividades (leitura, desenhos, pintura, recorte, dobradura, colagem, entre outros); IX - distribuição de vídeos educativos (de curta duração) por meio de plataformas on-line, mas sem a necessidade de conexão simultânea seguidos de atividades a serem realizadas com a supervisão dos pais; X - realização de atividades on-line síncronas, regulares em relação aos objetos de conhecimento, de acordo com a disponibilidade tecnológica; XI - oferta de atividades on-line assíncronas regulares em relação aos conteúdos, de acordo com a disponibilidade tecnológica e familiaridade do usuário; XII - estudos dirigidos com supervisão dos pais; XIII - exercícios e dever de casa de acordo com os materiais didáticos utilizados pela escola; XIV - organização de grupos de pais, por meio de aplicativos de mensagens instantâneas e outros, conectando professores e as famílias; e XV - guias de orientação às famílias e acompanhamento dos estudantes.

Art. 9º - Na reorganização do calendário escolar no Ensino Fundamental - Anos Finais, as dificuldades cognitivas para a realização de atividades on-line são reduzidas ao longo do tempo com maior autonomia dos estudantes, sendo que a supervisão de adultos pode ser feita por meio de orientações e acompanhamentos com o apoio de planejamentos, metas, horários de estudo presencial ou virtualmente.

§ 1º. Neste contexto, as possibilidades de atividades pedagógicas não presenciais ganham maior espaço. Assim, sugere-se:

I - elaboração de sequências didáticas construídas em consonância com as habilidades e competências preconizadas por cada área de conhecimento na BNCC; II - utilização, quando possível, de horários de TV aberta com programas educativos para adolescentes e jovens; III - distribuição de vídeos educativos, de curta duração, por meio de plataformas digitais, mas sem a necessidade de conexão simultânea, seguidos de atividades a serem realizadas com a supervisão dos pais; IV - realização de atividades on-line síncronas de acordo com a disponibilidade tecnológica; V - utilização de mídias sociais de longo alcance (WhatsApp, Facebook, Instagram etc.) para estimular e orientar os estudos, desde que observadas as idades mínimas para o uso de cada uma dessas redes sociais.

§ 2º. Todas as unidades escolares deverão seguir a Recomendação do CNE quanto ao uso de atividades não presenciais durante o período da pandemia e também a reposição de aulas presenciais após o fim da emergência sanitária, como forma de garantir o cumprimento das 800 (oitocentas) horas obrigatórias no ano letivo.

Art. 10 - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para análise, parecer e providências pertinentes.

Art. 11 – As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de maio de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal