“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. “Judite Ferreira de Santana de Oliveira, servidora pública efetiva neste município.”

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, c/c Art. 12, incisos I da Lei nº 1.606/2014 que rege a Previdência Municipal e Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Judite Ferreira de Santana de Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0675753-7 SEJUSP/MT e CPF nº 432.557.101-97, servidora efetiva no cargo de Professora III- 30 horas, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 75, contando com 16 (dezesseis) anos 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o processo administrativo do PREVI-SERV, nº 2020.03.00029P, a partir da data de 21/05/2020 até posterior deliberação.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à data de 21 de Maio de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 25 de Maio de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal