PORTARIA GP N° 298/2020
27 de Maio de 2020
DATA: 14 de maio de 2020.
SÚMULA: Prorroga afastamento para Auxilio Doença de Servidor
Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar o afastamento para auxílio doença do Sr. Assis de
Eustaquio Arvelino Andrade, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
40hs semanais, matrícula nº 2617, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme
Processo Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.002, até 14.05.2020, a titulo Precário
aguardando o Processo de Aposentadoria por Invalidez.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Sonia Martinis
Secretária Municipal de Educação
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