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Pref. Marcelândia

DATA: 14 de maio de 2020.

SÚMULA: Prorroga afastamento para Auxilio Doença de Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar o afastamento para auxílio doença do Sr. Assis de

Eustaquio Arvelino Andrade, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,

40hs semanais, matrícula nº 2617, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme

Processo Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.002, até 14.05.2020, a titulo Precário

aguardando o Processo de Aposentadoria por Invalidez.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Sonia Martinis

Secretária Municipal de Educação

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