PORTARIA GP N° 305/2020
27 de Maio de 2020
DATA: 20 de maio de 2020.
SÚMULA: Concede Auxilio Doença ao Servidor Público Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Auxílio Doença ao Sr. André Luiz Tiepo, servidor
efetivo no cargo de Enfermeiro, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2338, lotado
na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo Administrativo de
Auxilio doença nº 2020.01.021, a partir de 01.05.2020 até 27.07.2020, de acordo com pericia
médica realizada.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Silas de Oliveira Rezende
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.
Registre-se e afixe-se.