Sumula: Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 136.570,96 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais e noventa e seis centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 656/2.020 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.570,96 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais e noventa e seis centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 136.570,96 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais e noventa e seis centavos), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.1008 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00.00 - 0122054000 - Obras e Instalações R$ 136.570,96

(cento e trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais e noventa e seis centavos)

T O T A L R$ 136.570,96

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados

I - Os provenientes de excesso de arrecadação:

R$= 136.570,86 fonte de Recurso 0122054000 – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS UNIÃO PARA EDUCAÇÃO

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 13 de março de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal