Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos reais).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos reais), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00 (dez mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 8.000,00

(oito mil reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 100.000,00

(cem mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 4.500,00

(quatro mil e quinhentos reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00 (dez mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 (um mil reais)

T O T A L R$ 183.500,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.869,11

(três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e onze centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1006 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.130,89

(um mil, cento e trinta reais e oitenta e nove centavos)

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

03.030.0.1.04.128.0020.1066 - REFORMA ADMINISTRATIVA, CONCURSO PUBLICO E PROCESSO SELETIVO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

(oito mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 4.787,00

(quatro mil e setecentos e oitenta e sete reais)

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 100.000,00

(cem mil reais)

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 49.500,00

(quarenta e nove mil e quinhentos reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.1.90.04.00.00 - 0102000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.213,00

(cinco mil e duzentos e treze reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.18.541.0050.1058 - APOIO AO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇAO

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

T O T A L R$ 183.500,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 31 de março de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal