DECRETO N. 38/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a Prorrogação do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 03/2019 realizado pelo Município de Confresa – MT e dá outras providências.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal; e

CONSIDERANDO os termos do item 15.1 do Edital n º 003/2019 referente à validade do Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO a necessidade do chamamento de candidatos classificados no referido certame, em decorrência de carência de pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta que vão surgindo;

CONSIDERANDO o prazo legal determinado pela Constituição Federal no art. 37, incisos III e IV, que dispõe acerca da prorrogação do Processo Seletivo Simplificado em vigor;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de permanência da atuação dos contratados e possibilidade de contratação de novos profissionais para atuar nas ações voltadas para combate ao covid-19;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Processo Seletivo Simplificado, concernente ao Edital 003/2019, homologado em 08/07/2019, por meio do Decreto nº 26/2019, prorrogado por mais 01 (um) ano, iniciando a partir de 08/07/2020 a 08/07/2021, objetivando o preenchimento do cargo vagos que foi disponibilizado, para atender o interesse público da administração.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Confresa-MT, 26 de maio de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal