TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n°019/2020
27 de Maio de 2020
Objeto | Contratação de empresa para serviços de Veiculação de matérias, programas, campanhas, produção e apresentação de informativo municipal na imprensa falada para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. |
Favorecido | IAPPE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.172.069/0001-00, estabelecida na Avenida Norberto Schwantes nº 512, Bairro Centro na cidade de Agua Boa-MT., CEP 78.635-000. |
Prazo de Vigência | 08 (oito) meses |
Valor global | R$ 12.000,00 (doze mil reais). |
Fundamento Legal | Artigo 1º, inciso I, alínea “b” da Medida Provisória nº 961 de 06 de maio de 2020, que alterou temporariamente os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
Justificativa | Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 019/2020. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Artigo 26, da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Nova Nazaré – MT, 26 de maio de 2020.
JOÃO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal