Dispõe sobre a Retificação do saldo a ser reprogramação para o ano de 2020 relativo ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.°058/96 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista que foi deliberado por Reunião Ordinária ocorrida em 25 de maio de 2020, nas dependências do CRAS, Sito à Rua Hitler Sansão, s/n, Bairro Santa Isabel – Porto Estrela - MT.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Retificar a Resolução 002/CMAS/2020 que trata do valor a ser reprogramado oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, e aprovar a Reprogramação de Saldo no valor de R$ 4.766,56 (Quatro Mil, Setecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos) para serem utilizados no ano de 2020.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor á partir desta data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 26 de maio de 2020.

ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Porto Estrela - MT