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Pref. Nobres

“Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Familiares do Setor Formosinha, CNPJ Nº 30.983.664/0001-89”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica nos termos da legislação pertinente em vigor, para todos os fins a que abrange o direito, declarada como entidade de utilidade pública a Associação de Produtores Familiares do Setor Formosinha, inscrito no CNPJ n° 30.983.664/0001-89.

Art. 2° A entidade mencionada no artigo anterior será subsidiada com todos os benefícios que a declaração de utilidade pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 22de maio de 2020.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal