LEI MUNICIPAL Nº. 1.575/2020
27 de Maio de 2020
“Dispõe sobre o material e os prazos para as empresas prestadoras de serviços públicos a recuperarem as vias e calçadas que danificarem na execução de seus serviços no município de Nobres-MT e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º: As empresas concessionárias, permissionárias, ou contratadas, prestadoras de serviços públicos, ficam obrigadas a restaurar as vias, passeio público e calçadas que danificarem tanto na execução de seus serviços de manutenção quanto na execução de obras de expansão no município de Nobres.
Art 2º: A reestruturação deverá ser feita;
I - Com o mesmo tipo de material que compõe o bem danificado.
II - No prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do término do serviço.
§1º: O prazo máximo de 5 (cinco) dias poderá ser prorrogável por igual período, desde que a empresa comprove por escrito esta necessidade.
§2º: Terminado o prazo sem que tenha sido realizada as restaurações, o Poder Executivo tomará as medidas cabíveis, exigindo da empresa o ressarcimento das despesas, bem como as sanções pecuniárias
Art 3º: Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no Art. 2º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta lei, bem como as sanções pecuniárias, no caso de descumprimento.
Art 4º: Fica ao poder executivo, utilizando de sua discricionariedade administrativa, a implantar o presente projeto no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Art 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 22de maio de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal