LEI MUNICIPAL Nº 2.419/2020

Que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.178/2015 que trata sobre correção dos valores de que trata o inciso I e II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/1993 pelo índice do IGP-M, com fundamento no art. 120 c/c os arts. 1º e 118 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com a Resolução de Consulta do TCE-MT nº 17/2014-TP, alterada pela Lei 2.271/2017, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterada a redação dos arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.178/2015, que dispõe sobre a correção dos valores de que trata o inciso I e II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/1993 pelo índice do IGP-M, com fundamento no art. 120 c/c os arts. 1º e 118 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com a Resolução de Consulta do TCE-MT nº 17/2014-TP, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), calculados através do aplicativo “Calculadora do Cidadão”, disponível no Portal Eletrônico do Banco Central do Brasil, referente ao período de junho de 1998, considerando a disponibilidade do índice subsequente a data da promulgação da Lei Federal n° 9.648, de junho/1998 até abril/2020, perfazendo o índice de correção no período de 5,25713110 e percentual correspondente de 425,713110%, conforme memória de cálculo obtida eletronicamente junto ao sitio (site) do Banco Central do Brasil na Rede Mundial de Computadores (internet), cujos produtos formam os valores constantes desta lei.

I – Para obras e serviços de engenharia:

a) convite – até R$ 788.569,66 (setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos);

b) tomada de preços – até R$ 7.888.569,66 (sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos);

c) concorrência – acima de R$ 7.888.569,66 (sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos);

II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite – até R$ 420.570,49 (quatrocentos e vinte mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e nove centavos);

b) tomada de preços – até R$ 3.417.135,22 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos);

c) concorrência – acima de R$ 3.417.135,22 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos);

Parágrafo único - Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, incidirão sobre os limites dos valores atualizados nos incisos I e II do caput desta lei.

Art. 2º - Os limites previstos nesta Lei se aplicam às despesas realizadas com recursos próprios do Município e os advindos do Estado e da União.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal