PORTARIA N.º 06/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Francisca Santos de Souza.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c o Art. 70 da Orientação Normativa SPS nº. 02 , de 31 de março de 2009, c/c art. Art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal nº 510 de 17/12/2009, que dispoe sobre a criação e exntinção de carhgos Públicos de provimento Efetivo no ambito do poder Executivo Municipal, e dá outras providencias; Lei Municipal nº 668 de 09/06/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT, e dá outras providencias, e Lei Municipal nº 740 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora a Sra. Francisca Santos de Souza, brasileira, portadora do RG n.º 0456579-7 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 329.616.001-97, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n° 129, contando com 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2020.04.00008P, a partir da data de 30/04/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 26 de maio de 2020.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal