PORTARIA N.º 07/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Leonea Maria Tomazeli.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei nº 666 de 28/04/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educapção Básica do Município de Rio Branco, e Lei Municipal nº 740 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Leonea Maria Tomazeli, brasileira, portadora do RG n.º 489.234 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 536.163.081-00, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Apoio Adm não Profissionalizado, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n° 89, contando com 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2020.04.00009P, a partir da data de 05/05/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de05 de Maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 26 de maio de 2020.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal