“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Gilberto Campos Ramos da Rosa.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 688 de 30 de setembro de 2005, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 002/2006, que dispõe sobre o novo quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade e Decreto nº 010 de 13/01/2020, que dispõe sobre dissídio coletivo (reposição salarial) dos servidores públicos municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, Sr. GILBERTO CAMPOS RAMOS DA ROSA, solteiro, portador do RG n.º 01229D CREA/MT e do CPF n.º 142.838.671-87, residente e domiciliado neste município, servidor Efetivo, no Cargo de Engenheiro Civil, Classe ‘’B’’, Nível ‘’VI’’, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o nº 1069, com proventos Proporcionais, contando com, 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e tres) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVILA, n.º 2020.02.00011P, a partir de 02/05/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 26 de maio de 2020.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL