“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 865,99 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.2023 – Manutenção e Encargos com a Gerencia de Educação

3.3.90.93 – Indenização e Restituições........................................................R$ 865,99

Fonte: 0.3.15 - 200.000 – Superávit Recursos FNDE

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 865,99

Fontes de Recurso

0.3.15 - Recursos FNDE ............................................................................R$ 865,99

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 26 de maio de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal