“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.2032 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 60.000,00

Fonte: 0.1.22 - 220.012 – Convenio Educação - Estado

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2.001 – Aquisição de Móveis Maquinas e Equipamentos

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 100.000,00

Fonte: 0.1.23 - 300.047 – Convênio Saúde – Equipamentos do Estado

10.301.0075.2.001 – Aquisição de Móveis Maquinas e Equipamentos

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 550.000,00

Fonte: 0.1.47 - 300.048 – Transferência da União

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 26 de maio de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal