CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOVO MUNDO ESTADO DE MATO GROSSO REGIMENTO INTERNO
27 de Maio de 2020
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOVO MUNDO ESTADO DE MATO GROSSO
REGIMENTO INTERNO
Capitulo I
DAS FINALIDADES
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, criado pela Lei Municipal n.º 010, de 14 de Abril de 1997, é um órgão normativo, deliberativo e controlador das ações governamentais no âmbito municipal, em todas as questões relativas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e reger-se-á por este Regimento Interno e pelas demais normas aplicáveis.
Parágrafo Único – As expressões “CMDCA” ou “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” são equivalentes quando assim referidos no corpo deste Regimento Interno.
Art. 2º - São diretrizes da política de atendimento do Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Municipalização do atendimento;
Criança e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político administrativa;
Manutenção de fundo municipal vinculado ao Conselho;
Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
Capitulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Na primeira sessão anual, eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretario, construindo sua Diretoria;
II - Formular as diretrizes orientadoras das políticas municipais de proteção, promoção e defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
III - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcios intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios e benefícios, bem como a aplicação dos mesmos, a serem concedidos as organizações sociais que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Efetuar o registro das entidades governamentais e organizações sociais que desenvolvam programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de proteção socioeducativos na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069, de 13 de julho de 1990;
VII - Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
VIII - Traçar as diretrizes e fiscalizar o trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, relativamente à administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
X - Elaborar o seu regimento interno;
XI - Estabelecer diretrizes para a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;
XII - Manter intercambio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII - Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização do Adolescente;
XIV - Estabelecer critérios, bem como organizar a eleição do Conselho Tutelar, conforme a lei.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído por 12 (doze) membros, indicados paritariamente, pelas instituições públicas governamentais e pelas organizações sociais.
§ 1º O Poder Público será representado por 06 (seis) membros do Poder Executivo, sendo:
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 representante da secretaria Municipal da Administração;
01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;
01 representante da Assessoria Jurídica ou do Gabinete do Prefeito.
§ 2° - 06 (seis) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento da criança e do adolescente.
§ 3º - Para a realização das Assessorias cada Organização Social deverá indicar o membro que a representará bem como o respectivo suplente.
§ 4º - Serão consideradas eleitas as Organizações que obtiverem as seis maiores votações, estando na condição de suplentes as Organizações que obtiverem votações de sétima a décima segunda colocação.
§ 5º - A Secretaria Municipal de Administração e/ou o órgão responsável pela execução da política de atendimento à Criança e do Adolescente, encaminhará até o 5º (quinto) dia útil, após as Assembleias, a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas eleitos, devendo a nomeação ser efetuada em ato oficial e solene, no prazo de 10 (dez) dias, pelo Prefeito Municipal.
§ 6º - Os Conselheiros representantes das organizações Sociais, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho e motivo devidamente amparado por Lei e/ou por este Regimento Interno.
§ 7º - Os Conselheiros representantes das Organizações Sociais poderão ser reconduzidos, observando o mesmo processo previsto no § 2º deste artigo.
§ 8º - Os representantes das entidades governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos e permitida 01 (uma) recondução, após indicação pela respectiva Instituição e Secretaria, observado os prazos estabelecidos no parágrafo quinto.
§ 9º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados dentre aqueles com poder de decisão no âmbito de sua competência.
§ 10 – Os Conselheiros e suplentes representantes dos Órgãos Públicos Municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇAO
Sessão I
Da Composição
Art. 5º - A Diretoria do CMDCA será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01(um) Secretário, para mandato de dois anos e permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo Único – A Diretoria do Conselho será constituída pela maioria de votos de seus membros.
Art. 6º - São requisitos para a nomeação do Conselheiro Municipal:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Ser integrante de órgão público ou de entidade civil.
Art. 7º - Perdera o mandato, o Conselheiro que:
I - Faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
II - For indiciado ou condenado por crime ou contravenção penal;
III - For desligado do quadro da entidade que representa.
Art. 8º - Em seu funcionamento o CMDCA deverá organizar Câmara Permanentes e temporárias.
Art. 9º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Parágrafo Único – O exercício da função do Conselheiro será considerado prioritário, sendo justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado pelo seu comparecimento às sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este.
Art. 10 - O Presidente do Conselho Municipal declarará vago o cargo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no artigo 7º.
Art. 11 - Em caso de vaga do conselheiro indicado pelo Poder Público, o Prefeito Municipal fará nova indicação.
Art. 12 - Em caso de vaga do Conselheiro indicado pelas Entidades, serão nomeados titulares e suplentes os representantes das Organizações Sociais com votação posterior, as seis mais votadas.
Sessão II
Das Deliberações do Conselho
Art. 13 – As deliberações do Conselho serão divulgadas por meio de Resoluções do Conselho, os quais numerados por ordem cronológica, em séries anuais e encaminhados aos Órgãos competentes, para os devidos fins.
Sessão III
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 14 – Compete ao Presidente do CMDCA:
I - Presidir as reuniões do Conselho e coordenar os debates;
II - Convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – Representar o Conselho em suas relações externas, em juízo e fora dele;
IV - Assinar documentos, as Resoluções e dar-lhes publicidade;
V - Promover a negociação política e a dinamização operativa, visando à execução das decisões do Conselho;
VI - Receber dos novos Conselheiros o Termo de Compromisso e dar-lhes posse nos termos deste Regimento Interno e de normas complementares estabelecidas pelo Conselho;
VII - Propor ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros indicados regularmente pelas Assembleias das entidades representadas;
VIII - Supervisionar todas as atividades do Conselho;
IX - Distribuir, para estudo, parecer e relato, os assuntos submetidos à apreciação do Conselho;
X - Desempenhar outras atribuições pertinentes, para o bom funcionamento do Conselho.
Art. 15 – Ao Vice-Presidente, compete ajudar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.
Seção IV
Do Secretário
Art. 16 – Ao Secretário do Conselho, compete:
I - Secretariar os trabalhos do Conselho;
II - Prestar assistência ao Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III - Articular-se com a Secretaria Municipal de Administração, visando ao suprimento de material de expediente, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento satisfatório do Conselho;
IV - Transmitir ordens, informações e convites emanados do Presidente e do Conselho;
V - Expedir e receber correspondências;
VI - Manter atualizado o cadastro das Organizações Sociais participantes e das ainda não participantes das ações do Conselho;
VII - Manter sistema organizado de arquivamento de documentos relacionados com o Conselho: Resoluções emitidas, Proposições Comunitárias recebidas, Propostas Institucionais, Estudos, Bibliografia Técnica, Relatórios de Acompanhamento Físico-financeiro, Relatórios Anuais, Planos e Projetos, etc.;
Outras atividades correlatas;
Estabelecer relacionamento com outros Conselhos e com outros Municípios;
Cadastrar as entidades integrantes do subsistema Agricultura e Meio Ambiente, mantendo atualizados os dados informativos, de acordo com as recomendações em vigor;
Manter sistema de documentação técnica e burocrática e histórica inerente ao funcionamento do Conselho;
Reunir, indexar e ordenar as resoluções do Conselho;
Executar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo exercício natural da função ou por dispositivo legal e regimental.
Seção V
Das Entidades Representativas
Art. 17 – Às entidades representativas no CMDCA, compete:
I – Indicar seu representante e encaminhar-lhe regularmente as proposições efetivamente formuladas pela comunidade ou oficialmente elaboradas pela Organização Social;
II - Dar legitimidade ao desempenho de seu representante junto ao Conselho através do seu representante;
III - Manter-se atualizado em suas condições legais e de funcionamento, buscando a cumprimento satisfatório de suas atribuições de interesse do Município;
IV - Propor ao Conselho, a qualquer tempo, a substituição de seu representante, mediante justificativa a ser apreciada pelo Plenário do Conselho;
V - Atender ao convite do Presidente do Conselho para participação em eventos referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente, de confraternização e de mobilização comunitários promovidos pelo Conselho;
Seção VI
Dos Conselheiros
Art. 18 – Aos Conselheiros, compete:
I - Participar dos trabalhos do Conselho, com assiduidade, pontualidade e espírito participante e solidário na busca de soluções comuns no âmbito dos objetivos do Conselho;
II - Cumprir e promover o cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento e em atos complementares emitidos pelo Conselho;
III - Votar e ser votado, segundo normas em vigor;
IV - Requerer, com o apoio de um terço dos membros, a convocação de reuniões do Conselho; V - assinar atas e Resoluções.
Capítulo V
DAS REUNIOES
Art. 19 – O CMDCA reunir-se-á ordinariamente toda 1º (primeira) terça-feira do mês na sala da secretaria executiva, localizada no CRAS- Centro de Referência de Assistência Social, sito na Rua Topázio, s/n, setor 3, com início às 13:00 (treze) horas, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos Conselheiros, nestes dois últimos casos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da reunião.
Parágrafo Único – A convocação das reuniões poderá ser feita por escrito, por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens.
Art. 20 - Aberta à reunião, o Presidente fará cumprir a ordem do dia, publicada até as 18h00min horas do dia anterior ou deliberada pela maioria no início da reunião, ou a constante da pauta de convocação extraordinária.
§ 1º - Os conselheiros terão direito à palavra por quinze minutos, para o debate de cada item da ordem do dia e, igualmente, para apresentar propostas, finda a ordem do dia.
§ 2º - Enquanto os Conselheiros estiverem fazendo uso da palavra, os demais não poderão intervir ou apartear, sem licença do Presidente ou seu substituto, sempre seguido da palavra “pela ordem”. Desde que cortês, será permitida o aparte por 02 (dois) minutos, sendo vedado o discurso paralelo.
§ 3º - As votações serão sempre a descoberto, devendo o Presidente, proclamá-las de imediato.
Art. 21 – As reuniões do Conselho funcionarão com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos Conselheiros e as decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 22 – As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na sua ausência, pelo Vice-presidente e, ainda, na ausência de ambos, por um Conselheiro indicado pelos Conselheiros presentes.
Art. 23 – Os trabalhos do Conselho, quando em reunião ordinária, obedecerão, invariavelmente, a uma pauta estabelecida e comunicada tempestivamente aos Conselheiros.
Parágrafo Único – O desenvolvimento da reunião ordinária do Conselho preceder-se-á em três expedientes ou momentos contínuos, segundo a ordem de procedência apresentada no quadro a seguir.
I - EXPEDIENTE DELIBERATIVO – Rigoroso cumprimento do que apresenta a pauta de deliberações programadas previamente para apreciação, debate e votação no dia;
II – EXPEDIENTE DE ESTUDOS – Votada a última matéria da pauta estabelecida passa-se à exposição e debate de temas (previamente escritos) de interesse informativo, cientifico ou político-institucional do Conselho.
III – PALAVRA LIVRE – Inscrição e comentário resumido de temas para futuras exposições; apresentação de proposições comunitárias, propostas institucionais de trabalho, pareceres, etc., para futuros encaminhamentos Órgãos competentes e outras informações pertinentes, a juízo de usuário da palavra.
Capitulo VI
DA RESPONSABILIDADE DO CONSELHO
PELA COMPOSIÇAO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 24 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será o responsável pelo processo de escolha seletivo e eleitoral, nos termos da Lei 010/97, de 14/04/1997, para a composição do Conselho Tutelar, devendo formar Comissão Coordenadora para a realização do concurso.
Art. 25 – A Comissão Coordenadora de todo o processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares será composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretario eleitos por votação de 2/3 dos Conselheiros.
Parágrafo Único – Os demais Conselheiros serão considerados membros natos da Comissão Coordenadora.
Art. 26 – Todas as fases do processo de escolha serão convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa de circulação local e afixado no local de costume, assinadas pelo Presidente da Comissão Organizadora ou por seu substituto legal.
§ 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito pelo Colégio Eleitoral, formado por instituições devidamente credenciadas pelo CMDCA.
§ 2º - Estão automaticamente credenciadas as entidades sociais registradas no CMDCA.
§ 3º - Também poderão compor o Colégio Eleitoral todas as entidades e instituições juridicamente constituídas há mais de 24 meses, que atuem na área de educação e assistência social de crianças e adolescentes.
§ 4º - O CMDCA estabelecerá previamente os critérios para o credenciamento das instituições.
§ 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento ao Artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 6º - O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Capitulo VII
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 27 – A candidatura ao cargo de Conselho Tutelar será individual.
Art. 28 – somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem aos seguintes requisitos:
I – Idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resoluções;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no município (a mais de dois anos – retirar);
IV – Estar no gozo de seus direitos políticos;
V – Apresentar no documento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao 2° grau (modificado);
VI – Submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo CMDCA.
Art. 29 – O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários á comprovação dos requisitos estabelecidos em edital.
Art. 30 – Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 31 – Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do Edital no Diário Oficial do município e em outro jornal local. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, da mesma forma, para em 3 (três) dias apresentar defesa.
§ 1° - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público os fins do Artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2° - Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
§ 3° - Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral, para decidir sobre os méritos, no prazo de 03 (três) dias e, dessa decisão, publicada, no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, que decidira em igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficial do Município e no jornal local.
Art. 32 – Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicara edital no Diário Oficial do Município e/ou em outro jornal, com a relação dos candidatos habilitados.
Capitulo VIII
DA REALIZAÇAO DO PLEITO
Art. 33 – O pleito para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado no Diário Oficial e em outro jornal local, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
Art. 34 – A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação referida no artigo 32 supra;
§ Único - A renovação do Conselho Tutelar terá publicação do edital 06 (seis) meses do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e assim sucessivamente.
Art. 35 – A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites indicados pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 36 – As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal mediante ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.
§ 1° - O eleitor poderá votar somente em um candidato.
§ 2° - Nas cabines de votação serão afixadas listas com relação de nomes, cognomes, e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 37 – As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços, organizações da sociedade civil poderão ser convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente para indicarem representantes para compor a mesa e/ ou apuradoras.
Art. 38 – Cada candidato poderá credenciar no máximo 01 (um) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora.
Capitulo IX
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 39 – Encerrada a votação, se procederá imediatamente à contagem dos votos apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
§ Único – Os candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidira em 03 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 40 – Concluída apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de votos recebidos.
§ 1° - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§ 2° - havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver melhor desempenho na seleção.
§ 3° - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será enviado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município e após, empossados.
§ 4º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o melhor número de votos.
§ 5º - Se o município estiver passando por alguma calamidade pública ou pandemia, não podendo haver aglomerações, fica cancelada as eleições para o cargo de conselheiro tutelar titular/suplente.
§ 6º - Não havendo eleição, e não tendo os cinco conselheiros tutelares exercendo a função, será convocado para a vaga o candidato que tiver a maior pontuação na nota da prova de
escrita e de informática, caso houver empate na pontuação das notas assumirá o candidato mais velho.
Art. 41 – Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sob legislação especifica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por Comissão a ser designada pelo CMDCA.
Capitulo X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 – A Secretaria Municipal de Administração organizará e manterá o funcionamento da Secretaria do CMDCA, dentro da sua estrutura organizacional.
Art. 43 – Este Regimento Interno poderá ser alterado, no que não colidir com a Lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do CMDCA, aprovada por dois terços dos seus membros.
Art. 44 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho.
Art. 45 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Presidente Secretário Vice-Presidente