Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2018

Portaria nº002/2018/GAB/PAD

Requerida: Carmen Lúcia Rodrigues

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor da servidora Carmen Lúcia Rodrigues por acumulação ilegal de cargos

Decisão nº 004/2020

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão administrativa que, após o devido processo legal, culminou na demissão a bem do serviço da servidora Carmen Lúcia Rodrigues.

Sustenta a recorrente que o relatório final da comissão processante foi entregue dia 10 de janeiro de 2019, porém, antes dessa data, ou seja, em 21 de dezembro de 2020, a mesma já teria solicitado a sua exoneração.

Pontua que a Recorrente não foi devidamente notificada para fazer a opção entre os caragos cujo acúmulo foi considerado ilegal.

Relatado.

Decido.

A decisão recorrida restou assim fundamentada:

“Como já relatado a instauração do Processo Administrativo Disciplinar decorreu de determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso após a constatação de que a servidora acumulou três cargos públicos remunerados, ou seja, nesta Prefeitura, na Secretaria Municipal de Cuiabá e na Secretaria de Estado de Saúde.

Assim, o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado com objeto específico, ou seja, se houve ou não acumulação ilícitas de cargos públicos remunerados.

Com efeito, a Constituição Federal estabeleceu como regra a não cumulatividade dos cargos públicos remunerados, sendo exceção apenas o rol taxativo definido nas alíneas do inciso XVI, art. 37, senão vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 1998)”

Havendo compatibilidade de horários a alínea “c” acima citada autoriza a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, o que, em tese, tornaria lícita a servidora ocupar cargo na Secretaria de Estado de Saúde e nesta Prefeitura.

No entanto, no caso, a servidora possui mais um vínculo com a Prefeitura Municipal de Cuiabá e, embora aposentada, a Constituição Federal proíbe a percepção simultânea de aposentadoria com remuneração de cargo, conforme § 10 do art. 37:

“§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

A teor do que dispõe a Constituição Federal, diante da aposentadoria na Prefeitura de Cuiabá, a servidora só poderia exercer apenas um cargo privativo de profissional da saúde.

Assim, não obstante a alegação de compatibilidade de horários entre os cargos exercidos no âmbito de Chapada dos Guimarães e do Estado de Mato Grosso, diante da percepção de proventos de aposentadoria da Prefeitura de Cuiabá, a acumulação dos cargos tornou-se ilícita.

Nesse ponto, ainda que a servidora tenha pedido exoneração em 21/12/2018, o ato se deu após a conclusão do relatório da Comissão Processante, o que impede o reconhecimento da boa-fé.

Por outro lado, constou na defesa da servidora ao tratar da compatibilidade de horário foi afirmado que os serviços “No Município de Chapada é prestados as Sextas Feiras das 06:00 horas às 18:00”, ou seja, houve a confirmação de que a mesma trabalhava apenas 12 (doze) horas semanais.

Nesse sentido, é importante consignar que a Lei Municipal nº 1.208/2006 estipulou aos médicos uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Como se sabe, independentemente da legislação anterior ou de eventual jornada reduzida estipulada em edital de concurso, não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual, a jornada de trabalho pode ser alterada, senão vejamos:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, sendo inviável invocar esse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, RE-AgR 287261/MG, Relatora Minª. ELLEN GRACIE. Julgado em 28/06/2005)

Pelos termos da legislação mencionada alhures, a jornada de trabalho do médico no Município de Chapada dos Guimarães/MT era a de 40 (quarenta) horas semanais.

Em outras palavras, restou devidamente comprovado ou até mesmo confessado que a servidora não cumpria a sua jornada de trabalho, trazendo graves prejuízos não só a Administração Pública como também a população que deixou de ter atendimento médico, embora estivesse recebendo a remuneração de forma integral.

Desta forma, decido pela HOMOLOGAÇÃO do relatório produzido pela Comissão Processante, a fim de que a servidora seja demitida a bem do serviço público.

Determino que o Departamento de Recurso Humanos providencie a RETIFICAÇÃO do ato de exoneração da servidora Carmen Lucia Rodrigues para constar que a demissão ocorreu a bem do serviço público, conforme esta decisão.

Em função da constatação de que a servidora não cumpria sua jornada de trabalho, determino que o Departamento de Recursos Humanos promova o cálculo da diferença da remuneração recebida e a jornada de trabalho efetivamente prestada, incluindo a devolução de eventual verba a título de plantão.

Procedido o cálculo, remeta-se os autos a Procuradoria Geral do Município para adotar as medidas jurídicas cabíveis para ressarcimento do erário.

Encaminha-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.”

Analisando novamente os autos é de considerar que o Relatório Final da Comissão Processante assim se manifestou:

“Sendo assim, e considerando a Legislação pertinente ao contexto por cujos Fundamentos Prático-Jurídicos recomendam punição de exoneração da acusada Carmen Lúcia Rodrigues no cargo de médica, tendo direito a mesma, acatando parecer da Defesa, de ser Notificada a optar entre os cargos que possui.....”

Por essa razão, tendo a Comissão Processante concluído pela concessão do direito a opção e, tendo a Recorrente apresentado pedido de exoneração antes de concluído o relatório da Comissão, entendo por bem em rever a decisão recorrido, dando provimento ao Recurso, apenas e tão somente, para EXONERAR, a pedido, a Servidora Carmen Lúcia Rodrigues, mantidas as demais determinações.

Publique-se.

Notifique-se pessoalmente a defesa da acusada.

Chapada dos Guimarães, 26 de maio de 2020.

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeita Municipal