Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: L. DELAZERI GRÁFICA.

CNPJ nº 17.161.884/0001-69.

Endereço: Av. Marechal Candido Rondon nº 1.671 – Bairro Centro – CLÁUDIA/MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para Aquisição de Apostilas Encadernadas, a serem destinadas aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental, como forma de continuidade das atividades de ensino a distância durante o período da Pandemia Covid-19, em atendimento ao Conselho Nacional de Educação quanto à legalidade do Ensino a Distância e cumprimento de carga horária durante o período de quarentena, de conformidade com orçamentos anexados a este processo de dispensa licitatória.

Valor total: R$ 10.562,79 (dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).

Prazo para entrega: 15 (quinze) dias, contados da emissão da requisição e/ou empenho.

Vigência do Contrato: 90 (noventa) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto na Lei federal nº 8.666/93, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412/2018, em função do valor da aquisição encontrar-se abaixo do limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta do objeto acima descrito.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 016/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 26 de maio de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal