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Pref. Poconé

O Município de Poconé, através do presidente, nomeado pela portaria n° 005/2020 torna publico a retificação do edital de tomada de preços 04/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, passando a vigorar com as seguintes alterações:

No item 4.3 do edital, onde se lê:

4.3. Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio

Leia-se

4.3. Na presente licitação não é vedada a participação de empresas em consórcio

No item 5.2 do edital, onde se lê:

5.2 - Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma carta de credenciamento, conforme modelo constante no Anexo IIII, a qual deverá ser entregue, em envelope fechado, à Comissão de Licitação na data da abertura dos envelopes "A".

Leia-se:

5.2 - Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma carta de credenciamento, conforme modelo constante no Anexo I, a qual deverá ser entregue, em envelope fechado, à Comissão de Licitação na data da abertura dos envelopes "A".

No item 14.2 do edital, onde se lê:

14.2- Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação, correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária conforme Anexo II que é parte integrante desse Edital.

Leia-se:

14.2- Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação, correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária conforme Anexo V que é parte integrante desse Edital

No item 6.1.4

Exclui-se o item 6.1.4.2 por contrariar entendimento do TCU.

No Item 14 – acrescenta-se os seguintes itens:

14.3 - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples

14.4 - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida.

No item 6.1.1, acrescenta-se os seguinte itens:

6.1.1.6 - PARA EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO APRESENTAR, A FIM DE COMPROVAR O ENQUADRAMENTO:

a) Declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme modelo em anexo VII).

b) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

c) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

d) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Por fim acrescenta-se o anexo VII – declaração de enquadramento para microempresa e empresa de pequeno porte.

Todas as demais clausulas e condições do edital permanecerão inalteradas.

Por fim, designa-se o dia 29/05/2020 as 08h para a realização da sessão pública de recebimento das propostas e documentação, tendo em vista que as presentes retificações não interferirão na formulação das propostas.

Poconé-MT, 26 de maio de 2020.

ERASMO PAULO DE LIMA

Presidente da CPL