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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Atualiza os vencimentos dos cargos de que tratam as Tabelas II,III, IV, VI, VI e VII do Anexo III da Lei Municipal nº 229, de 22 de julho de 2010 e suas alterações, especial com as modificações da Lei n. 440, de 20 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da Educação Básica Pública Municipal, em atendimento ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 409, de 16 de março de 2018 que regulamenta o art. 108 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 37, inciso X da Constituição Federal dispondo sobre os critérios para a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso IV do artigo 70 da Lei Orgânica, e,

Considerando a tabelas II, III, IV, V, VI e VII do Anexo III, da Lei Municipal nº 229 de 22 de julho de 2010 e suas alterações, especial com as alterações dadas pela Lei n. 440, de 20 de dezembro de 2018, que dispõem sobre os vencimentos dos profissionais da educação básica pública municipal;

Considerando a ausência de atualização das tabelas dos vencimentos dos profissionais da educação básica pública do grupo de Apoio Administrativo Educacional que desempenham atividades nas Unidades Escolares e no Órgão Central da Educação Pública e que tratam as Tabela II, III, IV, V, VI e VII do Anexo III da Lei n. 229, de 22 de julho de 2009 com suas alterações, especial as promovidas pela Lei n. 440, de 20 de dezembro de 2018;

Considerando as revisões gerais anuais autorizadas pelas Lei n. 344, de 22 de junho de 2015 de 5,98%; Lei n. 369, de 6 de junho de 2016 de 3,58%; Art. 4º da Lei n. 409, de 16 de março de 2018 de 2,5%; Lei n. 464, de 3 de março de 2020 de 8,06%;

Considerando que as Tabelas de vencimentos referidas, apesar das revisões gerais autorizadas pelas leis citadas, até o momento ainda não foram atualizadas;

Considerando que o art. 3º da Lei n. 409, de 16 de março de 2018 determina que o Poder Executivo publique as novas tabelas de vencimentos dos cargos que vigorarão no respectivo exercício;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica atualizada as Tabelas de Vencimentos II, III, IV, V, VI e VII de que trata o Anexo III, da Lei n. 229, de 22 de julho de 2009 com suas alterações, especial as promovidas pela Lei n. 440, de 20 de dezembro de 2018, com fundamento no Art. 3º da Lei Municipal nº 409, de 16 de março de 2018 aplicando o índice acumulado de 20,12%, relativo as revisões gerais concedidas e referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, tratados na Lei n. 344, de 22 de junho de 2015, Lei n. 369, de 6 de junho de 2016, Art. 4º da Lei n. 409, de 16 de março de 2018 e Lei n. 464, de 3 de março de 2020, passando a vigorar conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 22 de maio de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO – I

(Decreto nº. 1.752/GAB/PMR, de 22 de maio de 2020)

“Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 e suas alterações, especial as dadas pela Lei n. 440, de 20 de dezembro de 2018.

(...)

ANEXO III

Tabela de Vencimentos dos Grupos de Atividades e Respectivos Cargos

(...)

Grupo: Apoio Administrativo Educacional - (Cargos: 20 horas semanais - Professor Leigo Cargos: 40 horas semanais - Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar Administrativo, Agente Administrativo e Motorista)

Classe

A

B

C

Nível

Coeficiente

1,00

1,05

1,10

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1,00

R$ 1.094,89

R$1.106,38

R$ 1.118,55

II

1,02

R$1.129,95

R$ 1.142,82

R$1.154,38

III

1,04

R$ 1.166,38

R$ 1.178,64

R$ 1.191,60

IV

1,06

R$ 1.204,23

R$ 1.216,87

R$ 1.230,26

V

1,08

R$ 1.243,51

R$ 1.256,61

R$ 1.269,56

VI

1,10

R$ 1.284,40

R$ 1.297,89

R$ 1.312,16

VII

1,12

R$ 1.326,86

R$ 1.340,80

R$ 1.355,42

VIII

1,14

R$ 1.371,00

R$ 1.385,39

R$ 1.400,63

IX

1,16

R$ 1.416,87

R$ 1.431,75

R$ 1.447,50

X

1,18

R$ 1.464,58

R$ 1.479,96

R$ 1.496,23

XI

1,20

R$ 1.514,19

R$ 1.530,08

R$ 1.546,92

XII

1,22

R$ 1.565,80

R$ 1.582,24

R$ 1.599,63

Tabela II

Grupo: Apoio Administrativo Educacional - 40 horas semanais (Cargos: Merendeira, Vigia, Agente de Serviços Diversos e Zelador)

Classe

A

B

C

Nível

Coeficiente

1,00

1,05

1,10

Vencimento

Vencimento

Vencimento

I

1,00

R$ 1.094,89

R$1.106,38

R$ 1.118,55

II

1,02

R$1.129,95

R$ 1.142,82

R$1.154,38

II

1,04

R$ 1.166,38

R$ 1.178,64

R$ 1.191,60

IV

1,06

R$ 1.204,23

R$ 1.216,87

R$ 1.230,26

V

1,08

R$ 1.243,51

R$ 1.256,61

R$ 1.269,56

VI

1,10

R$ 1.284,40

R$ 1.297,89

R$ 1.312,16

VII

1,12

R$ 1.326,86

R$ 1.340,80

R$ 1.355,42

VIII

1,14

R$ 1.371,00

R$ 1.385,39

R$ 1.400,63

IX

1,16

R$ 1.416,87

R$ 1.431,75

R$ 1.447,50

X

1,18

R$ 1.464,58

R$ 1.479,96

R$ 1.496,23

XI

1,20

R$ 1.514,19

R$ 1.530,08

R$ 1.546,92

XII

1,22

R$ 1.565,80

R$ 1.582,24

R$ 1.599,63

Tabela III

Tabela IV

TABELA AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Auxiliar de Biblioteca e Inspetor de Alunos PROFISSIONALIZADO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,3

1,50

1,7

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1,00

R$1.229,54

R$ 1.291,02

R$ 1.598,41

R$ 1.844,32

R$ 2.090,32

2

1,02

R$ 1.254,13

R$ 1.316,85

R$ 1.630,37

R$ 1.881,21

R$ 2.132,03

3

1,04

R$ 1.278,36

R$ 1.342,66

R$ 1.662,35

R$ 1.918,10

R$ 2.173,83

4

1,06

R$ 1.303,32

R$ 1.368,49

R$ 1.694,31

R$ 1.954,97

R$ 2.215,64

5

1,08

R$ 1.327,91

R$ 1.394,30

R$ 1.726,28

R$ 1.991,86

R$ 2.257,45

6

1,10

R$ 1.352,50

R$ 1.420,13

R$ 1.758,25

R$ 2028,75

R$ 2.299,25

7

1,12

R$ 1.377,09

R$ 1.445,94

R$ 1.790,22

R$ 2.065,64

R$ 2.341,05

8

1,14

R$ 1.401,68

R$ 1.471,77

R$ 1.822,19

R$ 2.102,53

R$ 2.382,86

9

1,16

R$ 1.426,28

R$ 1.497,58

R$ 1.854,16

R$ 2.139,40

R$ 2.424,67

10

1,18

R$ 1.450,86

R$ 1.523,40

R$ 1.886,12

R$ 2.176,29

R$ 2.466,47

11

1,20

R$ 1.475,45

R$ 1.549,23

R$ 1.918,10

R$ 2.213,18

R$ 2.508,27

12

1,22

R$ 1.500,04

R$ 1.575,04

R$ 1.950,06

R$ 2.262,08

R$ 2.550,08

Tabela V

TABELA AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,3

1,50

1,7

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1,00

R$1.229,54

R$ 1.291,02

R$ 1.598,41

R$ 1.844,32

R$ 2.090,32

2

1,02

R$ 1.254,13

R$ 1.316,85

R$ 1.630,37

R$ 1.881,21

R$ 2.132,03

3

1,04

R$ 1.278,36

R$ 1.342,66

R$ 1.662,35

R$ 1.918,10

R$ 2.173,83

4

1,06

R$ 1.303,32

R$ 1.368,49

R$ 1.694,31

R$ 1.954,97

R$ 2.215,64

5

1,08

R$ 1.327,91

R$ 1.394,30

R$ 1.726,28

R$ 1.991,86

R$ 2.257,45

6

1,10

R$ 1.352,50

R$ 1.420,13

R$ 1.758,25

R$ 2028,75

R$ 2.299,25

7

1,12

R$ 1.377,09

R$ 1.445,94

R$ 1.790,22

R$ 2.065,64

R$ 2.341,05

8

1,14

R$ 1.401,68

R$ 1.471,77

R$ 1.822,19

R$ 2.102,53

R$ 2.382,86

9

1,16

R$ 1.426,28

R$ 1.497,58

R$ 1.854,16

R$ 2.139,40

R$ 2.424,67

10

1,18

R$ 1.450,86

R$ 1.523,40

R$ 1.886,12

R$ 2.176,29

R$ 2.466,47

11

1,20

R$ 1.475,45

R$ 1.549,23

R$ 1.918,10

R$ 2.213,18

R$ 2.508,27

12

1,22

R$ 1.500,04

R$ 1.575,04

R$ 1.950,06

R$ 2.262,08

R$ 2.550,08

Tabela VI

TABELA APOIO MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,3

1,50

1,7

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1,00

R$1.229,54

R$ 1.291,02

R$ 1.598,41

R$ 1.844,32

R$ 2.090,32

2

1,02

R$ 1.254,13

R$ 1.316,85

R$ 1.630,37

R$ 1.881,21

R$ 2.132,03

3

1,04

R$ 1.278,36

R$ 1.342,66

R$ 1.662,35

R$ 1.918,10

R$ 2.173,83

4

1,06

R$ 1.303,32

R$ 1.368,49

R$ 1.694,31

R$ 1.954,97

R$ 2.215,64

5

1,08

R$ 1.327,91

R$ 1.394,30

R$ 1.726,28

R$ 1.991,86

R$ 2.257,45

6

1,10

R$ 1.352,50

R$ 1.420,13

R$ 1.758,25

R$ 2028,75

R$ 2.299,25

7

1,12

R$ 1.377,09

R$ 1.445,94

R$ 1.790,22

R$ 2.065,64

R$ 2.341,05

8

1,14

R$ 1.401,68

R$ 1.471,77

R$ 1.822,19

R$ 2.102,53

R$ 2.382,86

9

1,16

R$ 1.426,28

R$ 1.497,58

R$ 1.854,16

R$ 2.139,40

R$ 2.424,67

10

1,18

R$ 1.450,86

R$ 1.523,40

R$ 1.886,12

R$ 2.176,29

R$ 2.466,47

11

1,20

R$ 1.475,45

R$ 1.549,23

R$ 1.918,10

R$ 2.213,18

R$ 2.508,27

12

1,22

R$ 1.500,04

R$ 1.575,04

R$ 1.950,06

R$ 2.262,08

R$ 2.550,08

Tabela VII

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,05

1,3

1,50

1,7

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1,00

R$1.229,54

R$ 1.291,02

R$ 1.598,41

R$ 1.844,32

R$ 2.090,32

2

1,02

R$ 1.254,13

R$ 1.316,85

R$ 1.630,37

R$ 1.881,21

R$ 2.132,03

3

1,04

R$ 1.278,36

R$ 1.342,66

R$ 1.662,35

R$ 1.918,10

R$ 2.173,83

4

1,06

R$ 1.303,32

R$ 1.368,49

R$ 1.694,31

R$ 1.954,97

R$ 2.215,64

5

1,08

R$ 1.327,91

R$ 1.394,30

R$ 1.726,28

R$ 1.991,86

R$ 2.257,45

6

1,10

R$ 1.352,50

R$ 1.420,13

R$ 1.758,25

R$ 2028,75

R$ 2.299,25

7

1,12

R$ 1.377,09

R$ 1.445,94

R$ 1.790,22

R$ 2.065,64

R$ 2.341,05

8

1,14

R$ 1.401,68

R$ 1.471,77

R$ 1.822,19

R$ 2.102,53

R$ 2.382,86

9

1,16

R$ 1.426,28

R$ 1.497,58

R$ 1.854,16

R$ 2.139,40

R$ 2.424,67

10

1,18

R$ 1.450,86

R$ 1.523,40

R$ 1.886,12

R$ 2.176,29

R$ 2.466,47

11

1,20

R$ 1.475,45

R$ 1.549,23

R$ 1.918,10

R$ 2.213,18

R$ 2.508,27

12

1,22

R$ 1.500,04

R$ 1.575,04

R$ 1.950,06

R$ 2.262,08

R$ 2.550,08

Rondolândia-MT, 22 de maio de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal