REPUBLICAR - DECRETO Nº 3.978/2020.
27 de Maio de 2020
DATA: 16/03/2020
SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.198 de 10 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1.198/2019;
DECRETA
Art.1º - Fica aberto crédito adicional especial remanejando saldos orçamentários no valor de R$ 79.367,00 (Setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais) em dotações orçamentárias no orçamento municipal do exercício 2020, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0.10.302.0008.2039 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 - 0346000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 67,00
(sessenta e sete reais)
09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.0.0.08.244.0003.2054 - MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA IGD/SUAS
3.3.90.39.00.00 - 0329000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 700,00
(setecentos reais)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003.0.0 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO
11.003.0.0.17.512.0015.2099 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO
3.3.90.30.00.00 - 0300000000 - Material de Consumo R$ 73.600,00
(setenta e três mil e seiscentos reais)
3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
(cinco mil reais)
T O T A L R$ 79.367,00
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA POR FONTES
Fonte: 0300.00.00.00 R$ 78.600,00
Fonte: 0329.00.00. 00 R$ 700,00
Fonte: 0346.00.00. 00 R$ 67,00
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS R$ 79.367,00 (Setenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais)
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º deste Decreto, serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro nas fontes: 0100.000000, 0129.00.00.00 e na 0146.00.00.00, vindas do exercício 2019 conforme DCASP - Balanço Patrimonial de 2019 nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64, nas especificações, valores e fontes abaixo relacionadas:
| QTDE | Descrição | Valor | Fonte Destinação |
| 1 | ITBI | R$ 78.600,00 | 0.1.00.00.00.00 (Recursos Ordinários) |
| 2 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | R$ 700,00 | 0.1.29.00.00.00 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social) |
| 3 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – União | R$ 67,00 | 0.1.46.00.00.00 (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – União) |
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 16 dias do março de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento