DECRETO Nº 054-2020 - NOVAS MEDIDAS PREVENÇÃO AO CONTÁGIO CORONAVÍRUS
27 de Maio de 2020
DECRETO Nº 054/2020.
De 26 de maio de 2020.
“Altera, prorroga e estabelece novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19), no âmbito do município de Novo Mundo/MT, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
CONSIDERANDO legislações Nacionais, Estaduais e Municipais; Instruções da Organização Mundial de Saúde, Ministerio da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde; As orientações da Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte/MT, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, quanto às medidas a serem adotadas pelo Poder Público Municipal no enfrentamento da prevenção de contaminação pelo coronavírus (covid-19);
CONSIDERANDO o aumento de casos e que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do vírus (covid-19) no Município de Novo Mundo/MT;
DECRETA:Artigo 1º - Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensos os eventos que promovam aglomerações de pessoas, tanto no âmbito da Administração Pública Municipal, quanto no âmbito privado.
Artigo 2º - Os atendimentos nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, ficam autorizados ao funcionamento e a desenvolveram suas funções, desde que atendam as restrições e medidas de enfrentamento dispostas nesse Decreto, em especial, nos Artigos 3º e 4º.
§ 1º - Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos do ramo de gêneros alimentícios, incluindo-se bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, para atendimento, por serviços de entrega (delivery), do tipo “prato feito” e/ou “comercial”, proibida a disponibilização dos serviços de “self service”.
I – Entende-se por self service o serviço próprio ou autosserviço, realizado em restaurantes, supermercados, padaria, sorveterias e congêneres:
a. Nos restaurantes e lanchonetes, os pratos deverão ser servidos por um colaborador, devidamente protegido com máscaras de proteção facial, luvas e toucas;
b. Nos supermercados, os produtos como pão, hortifrutigranjeiros e congelados, deverão ser entregues devidamente embalados;
c. Nas sorveterias e padarias, os produtos devem servidos por um colaborador, devidamente protegido com máscaras de proteção facial, luvas e toucas;
I – Os espaçamentos entre mesas devem ser igual ou superior a 4m² e o distanciamento entre pessoas devem ser igual ou superior a 1,5 m².
II – Deve ser suspensa a entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento;
§ 2º - Fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos comerciais do tipo barbearias, cabeleireiros, manicures, pedicures, salão de estética e congêneres, e Lan House, exclusivamente por agendamento, e de forma individual;
§ 3º – Fica permitido de estabelecimentos comerciais do tipo academias e congêneres, desde que obedeçam os dispostos neste Decreto.
§ 4º – Fica permitido a realização de feiras livres de pequenos produtores, em observância o que reitera os Artigos 3º e 4ª;
§ 5º – Fica proibido o comércio ambulante dentro dos limites do município de e Novo Mundo;
§ 6º – Ficam proibidos transportes públicos ou demais lotações, com carga superior a quatro passageiros, incluindo o motorista, exceto os carros da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária. Todos os ocupantes devem estar protegidos com máscaras de proteção facial;
I – Os carros de transporte público deverão ser higienizados após cada viagem e devem conter, no seu interior, alcool em gel para a assepsia, indicada pelos órgão sanitários e de saúde. Todos os ocupantes devem estar protegidos com máscaras de proteção facial;
II – Devem fazer a manutenção e limpeza periódica do ar condicionado.
§ 7º – Supermercados, casa de materiais de construções, agroveterinárias, floriculturas, casa de materiais esportivos, oficinas, farmácias e lojas, sejam de roupas, móveis ou peças e demais estabelecimentos não citados neste Decreto, poderão funcionar normalmente, desde que observando as recomendações citadas nos Artigos 3º e 4º deste Decreto.
Artigo 2º - Os bancos, cooperativas de crédito e lotéricas, devem adotar as seguintes providências:
I – os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 02 (dois) metros entre os pontos de trabalho; II – seja dada preferência ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se, se possível, o atendimento presencial nas agências; III – limitação do número de pessoas aguardando atendimento a fim de evitar aglomeração. IV – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS, para utilização de funcionários e clientes;Parágrafo Único – Os bancos, cooperativas de crédito e lotéricas, que optarem por permanecer realizando atendimento presencial, deverão elaborar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o “Plano de Contingência” e submeter à aprovação da Vigilância em Saúde do município de Novo Mundo/MT.
Artigo 3º - Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral, que não se enquadre nas restrições contidas nos §§ 1º a 3º do artigo 1º deste decreto, desde que, passem a funcionar com 50% (cinquenta) da ocupação do estabelecimento evitando a aglomeração de funcionários e clientes, respeitando a distância de 1,5 metros entre as pessoas, e demais medidas dispostas no artigo 4º.
Artigo 4º - Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento especial deverão adotar as seguintes medidas, cumulativamente:
§ 1º - Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do município de Novo Mundo em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.
I - A Polícia Militar e a vigilância sanitária farão a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal;
II - Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.
III – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS, para utilização de funcionários e clientes.
IV - higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS;
V - higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 03 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;
VI - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
VII - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitário de clientes e funcionários;
VIII - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;
IX - determinar, em caso de fila de espera, que seja mantida distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas;
X - Todos os estabelecimentos deverão deixar em lugar de fácil visualização para os fiscais sanitários, o “Plano de Contingência”, submetido e aprovado pela Vigilância em Saúde do município de Novo Mundo/MT.
XI - Os estabelecimentos citados no parágrafo 7º do Artigo 2°, deverão disponibilizar um colaborador para fazer a assepsia, com borrifador, na entrada dos respectivos estabelecimentos comerciais.
Artigo 5º – Continuam, conforme Decreto 034/2020 de 06 de abril de 2020, proibidas a concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos ou privados, inclusive em parques, praças, pistas de caminhada, academias ao ar livre, quadras, campos, ginásios esportivos, e ainda em eventos, festas, igrejas, templos, clubes recreativos, em todo o território do município de Novo Mundo/MT.
Artigo 6º - Permanecemsuspensos por tempo indeterminado
I – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos, realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal, direta ou indireta, que impliquem a aglomeração de pessoas;
II – as atividades escolares nas unidades de ensino da rede pública municipal;
III - realização de atividade de cunho religioso que envolvem a aglomeração de pessoas, revogando, em especial, o Decreto 045/2020 de 24/04/2020.
III – as oficinas e cursos oferecidos através da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – as atividades realizadas com a população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;
V – os prazos relativos aos procedimentos, processos administrativos, solicitações ao poder público municipal, indicações legislativas e protocolos em trâmite neste Poder Executivo Municipal, com exceção daqueles que requeiram medidas de urgência, ou cujo prosseguimento seja justificadamente determinado pelo Secretário Municipal competente, para atendimento ao relevante interesse público, até determinação em contrário;
VI – os processos de cobrança de dívida ativa, por meio de encaminhamentos ao fórum da comarca e ao cartório de registro de imóveis;
VII – o ponto eletrônico para o controle da jornada dos servidores públicos escalados, devendo adaptar controle através de “livro ponto” e com a recomendação que cada servidor utilize a sua própria caneta.
Artigo 7º – Os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta, ficam dispensados de suas atividades laborativas, quando não for possível a realização de suas atividades em sistema home office, conforme segue:
I – pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II – diabéticos; III – gestantes; IV – que possuam insuficiência renal, doença respiratória crônica ou doença cardiovascular crônica.Parágrafo Único – A condição de portador de doença crônica exigida no caput dependerá de comprovação por meio de atestados, laudos ou relatórios médicos, entregues a chefia imediata.
Artigo 8º - Em realização de velórios e funerais, adota-se no que couber, as medidas dispostas no artigo 4º deste decreto.
Artigo 9º - Fica recomendada a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, deslocando-se apenas uma pessoa, e evitando exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco.
Artigo 10 – Os dispostos nos artigos deste Decreto, poderão ser reavaliados diariamente, podendo sofrer alterações de acordo com os estudos e com a proporção da contaminação pelo coronavírus.
Artigo 11 - Serviços de fiscalização e vistorias, realizados pelos agentes sanitários e tributários, serão dioturnos e com equipes fazendo o revezamento, de acordo com o Plano de Trabalho da Coordenação de Vigilância de Sanitária do Município.
I – As visitas serão registradas em formulários próprios e encaminhadas a coordenação de Vigilância Sanitária do Município para acompanhamento e tomada das providências cabíveis quando não obedecidas as normas deste Decreto.
II – Todos os relatórios de vistorias serão encaminhados ao Ministério Público de Mato Grosso, Comarca de Guarantã do Norte.
Artigo 12 – Os estabelecimentos que estão funcionando de maneira irregular, sem os respectivos alvarás de funcionamento, deverão ser imediatamente fechados, após vistoria e inspeção dos fiscais tributários e vigilância sanitária.
Artigo 13 - Os casos omissos e que gerem dúvidas com relaçãoa aplicabilidade desse Decreto deverão respondidos e resolvidos pelo Setor de Vigilância Sanitária deste Município.
Artigo 14 - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 26 de maio de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
ANTONIO MAFINI
PREFEITO MUNICIPAL
RELATÓRIO DE VISTORIA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCAL
(ANEXO I – DECRETO 054/2020)
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPESA: ( ) MEI ( ) ME ( ) EPP ( ) OUTRA ( ) PESSOA FÍSICA
CNPJ/CPF:_______________________________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL/NOME: ____________________________________________________________________
NOME FANTASIA: _________________________________________________________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________________________ N.º _____________
BAIRRO:_________________________________________________________________________________
FONE: ___________________________________________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO: _________________________________________________________________
DIAS DE FUNCIONAMENTO: ________________________________________________________________
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: ____________________________________________________________
POSSUI ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ( ) SIM ( )NÃO
NÚMEROS DE COLABORADORES NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO: _________________________
CÓDIGO CNAE: ______/_____/_____/_____/ - _____ / _____/_______
Descrição da Atividade: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2. ITENS A SEREM INSPECIONADOS:
| O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO E BANHEIROS ESTÃO LIMPOS E ASSEADOS: | ( ) SIM ( )NÃO |
| TODOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO USAM MÁSCARAS: | ( ) SIM ( )NÃO |
| O ESTABELECIMENTO TEM VÍSIVEL O PLANO DE CONTINGÊNCIA: | ( ) SIM ( )NÃO |
| DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO: | ( ) SIM ( )NÃO |
| DISPONIBILIZAÇÃO DE COLABORADOR FAZENDO A BORRIFAÇÃO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO: | ( ) SIM ( )NÃO |
| HÁ CIRCULAÇÃO DE VENTILAÇÃO NATURAL: | ( ) SIM ( )NÃO |
| ARES CONDICIONADOS ESTÃO LIMPOS: | ( ) SIM ( )NÃO |
| KITS COMPLETOS DE HIGIENIZAÇÃO NO BANHEIROS DOS CLIENTES E FUNCIONARIOS: | ( ) SIM ( )NÃO |
| EXISTE ORGANIZAÇÃO PARA EVITAR AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO: | ( ) SIM ( )NÃO |
| AS MESAS, BALCÕES E LOCAIS DE ATENDIMENTO NO AMBIENTE, RESPEITAM A METRAGEM E AS INSTRUÇÕES DE DISTANCIAMENTO: | ( ) SIM ( )NÃO |
| EXISTE SISTEMA DE SELF SERVICE (RESTAURANTES, PADARIAS, HORTIFRUTIGRANJEIROS, SORVETERIAS) | ( ) SIM ( )NÃO |
| O TRANSPORTE COLETIVO ESTÁ LIMPO | ( ) SIM ( )NÃO |
| O TRANSPORTE COLETIVO POSSUI ALCOOL EM GEL NO SEU INTERIOR: | ( ) SIM ( )NÃO |
| SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCAL: NOME: ________________________ RG: __________________________ |
| SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCAL: NOME: ________________________ RG: __________________________ |