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Pref. Tabaporã

DATA: 23/03/2020

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.198 de 10 de Dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1.198/2019;

DECRETA

Art.1º - Fica aberto crédito adicional especial remanejando saldos orçamentários no valor de R$ 76.074,35 (Setenta e seis mil, setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) em dotações orçamentárias no orçamento municipal do exercício 2020, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0322000000 - Material de Consumo R$ 60.074,35

(sessenta mil, setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0322000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 16.000,00

(dezesseis mil reais)

T O T A L R$ 76.074,35

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA POR FONTE

Fonte: 0322.00.00.00 R$ 76.074,35

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS R$ 76.074,35 (Setenta e seis mil, setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos)

Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º deste Decreto, serão abertos utilizando-se do saldo do superávit financeiro nas fontes: 0122.000000, vindas do exercício 2019 conforme DCASP - Balanço Patrimonial de 2019 nos termos do artigo 43, §1º inciso I da Lei 4320/64, nas especificações, valores e fontes abaixo relacionadas:

QTDE

Descrição

Valor

Fonte Destinação

1

Transferências de Convênios – Educação

R$ 150.000,00

0.1.22.00.00.00

(Transferências de Convênios – Recursos do Transporte Escolar – da Conta Bancária 5225-6)

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 23 dias do março de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento