DECRETO Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2020
28 de Maio de 2020
DECRETO Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2020
Institui e nomeia Comissão Especial para Conferência dos Serviços Médico-Hospitalares Prestados pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop/Hospital Dona Nilza de Cláudia/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de implementação de medidas de enfrentamento, combate, acolhimento e tratamento das pessoas afetadas pela Covid-19;
Antecipando a possibilidade da estrutura física, material e de pessoal não ser suficiente para suportar uma eventual onda de contaminação;
Considerando o inc. VII, do art. 3º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e a disposição de que para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, mediante pagamento posterior de indenização justa;
Considerando que, com fulcro da permissão legal mencionada no tópico anterior foram prestados Serviços Médico-Hospitalares pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop/Hospital Dona Nilza de Cláudia/MT;
Considerando que o faturamento da prestação dos serviços médicos hospitalares requeridos e prestados sob a égide do inc. VII, do art. 3º, da Lei Federal nº 12.979/2020, devem ser técnica e rigorosamente conferidos;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e nomeados os membros da Comissão Técnica e Especial de Conferência (COTEC), dos serviços médico-hospitalares acreditados à Fundação de Saúde Comunitária de Sinop/Hospital Dona Nilza de Cláudia/MT, inscrita no CNPJ sob nº 32.944.118/0004-17, entidade de direito privado sem fins lucrativos, localizada na Avenida Gaspar Dutra, nº 594, Centro, nesta cidade de Cláudia/MT.
Art. 2º A Comissão ora instituída tem por objeto e responsabilidade, a rigorosa conferência dos serviços médico-hospitalares prestados em caráter de urgência, emergência e plantões, faturados pela entidade, de modo a emprestar hígida segurança técnica à indenização dos serviços executados.
Art. 3º A Comissão instituída pelo art. 1º, deste Decreto, será composta pelos seguintes membros:
I - Ângela Ramos Pereira, Enfermeira, inscrita no CPF nº 932.104.500-72;
II - Valdir Araujo Costa, Agente de Saúde, inscrito no CPF nº 098.212.318-37; e
III - Celir Coan, Assessor Técnico, inscrito no CPF nº 738.436.959-20.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 15 de maio de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal