SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2020, (Lei Municipal 811/2019), adequando a LOA/2020 (Lei Municipal 822/2019), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Anulação Parcial/Total de dotações e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 811/2019 de 09 de Agosto de 2019, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2020, e incluído na Lei Municipal nº 822/2019 de 12 de Dezembro de 2019, LOA/2020, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no enfrentamento do Covid-19, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial/Total de Dotações, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na Lei 822/2019 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2020, para a Dotação Orçamentária dentro das fontes de recursos do Programa.

Órgão: 07 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0022 – Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade: 2.078 – PROGRAMA DE ENFRETAMENTO AO COVID-19

33.90.30.00.00.- Material de Consumo R$ 50.000,00

33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000.00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

Valor R$ 80.000,00

Fonte de Recursos – 1.02 – Receita de Impostos e de Transferências - Saúde

Fonte de Recursos – 1.42 – Transferências de Recursos do SUS - Estado

Fonte de Recursos – 1.46 – Transferências Fundo a Fundo – SUS – União

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes de Anulação Parcial/Total de Dotações, onde será acrescentado o reforço Orçamentário na Dotação Criada e distribuídos nas Fontes de Recursos 1.02, 1.42 e 1.46, conforme determinação do Ministério da Saúde.

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 123 – Administração Financeira

Programa: 0006 – Administração Financeira

9.999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

99.99.99.00.00.- Reserva de Contingência R$ 80.000,00

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de maio do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

ESTADO DE MATO GROSSO

PPA 2018 - 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ANEXO II

Item

Projetos, Atividades e Op. Especiais

Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual

Prod.

U.M.

Ano

Meta

Valor R$

Fonte

Descrição

Tipo

Período 2018 a 2021

01

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços no enfrentamento do Covid-19.

A

Proporcionar melhor atendimento aos munícipes, buscando evitar a disseminação do vírus em nosso Município, através das ações da equipe de apoio da Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Gestora

01

2020

01

80.000,00

1.46 - Recursos de Transf. - PAB

Sub-Total

80.000,00

ANEXO II – RELAÇÃO DE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020

Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa : 0017 – ATENÇÃO BÁSICA
Ação / Função - subfunção	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Ano	Metas Físicas	Valor
2.078 – Programa de Enfretamento ao Covid-19. Função:10 Sub-Função: 305	A	Apoio nas ações no enfrentamento do Covid-19	2020	01	80.000,00