LEI MUNICIPAL Nº 341 de 22 de Junho de 2015.
28 de Agosto de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Aprova o Plano Municipal de Educação – PME de Rondolândia – MT e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Plano Municipal de Educação de Rondolândia, resultado dos trabalhos da Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Educação, de que tratou o Decreto Municipal nº 1.063 de 25 de fevereiro de 2015.
faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME de Rondolândia - MT, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei e na forma da Lei Federal nº 13.005/2014 e do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e Art. 4º da Emenda Constitucional n° 59/2009.
Art. 2o - São diretrizes do Plano Municipal de Educação:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3o - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas e desde que não ocorra descumprimento de outras leis específicas para o cumprimento de cada meta.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizado, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será avaliada de 02 (dois) em 02 (dois) anos a partir da vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do Plano Municipal de Educação – 2015/2025.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a realização de pelo menos dois Fóruns Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação – 2015/2025 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026/2035.
Parágrafo Único - O Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação – CME articularão e coordenarão as Conferências Municipais de Educação.
Art. 7º - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma da Lei Municipal nº 303 de 29 de novembro de 2013, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009.
Art. 8º - Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano Municipal de Educação respeitando a legislação específica para cada caso e especialmente a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 4.320/1964, a Constituição Federal, Art. 37 e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso e Lei Orgânica do Município.
Art. 9º - Cabe ao município articular em regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Educação será a mediadora das instâncias de negociações, pactuações e cooperação entre a União e o Estado no cumprimento das metas e estratégias de competências de cada ente federado.
Art. 11º - O fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação municipal.
Art. 12º - O Plano Municipal de Educação estabelecerá estratégias que:
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, através das Secretarias Municipais de: Assistência Social, Saúde, Cultura e Esporte e Lazer.
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Art. 13º - O Município deverá aprovar Lei específica para o sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 14º - A peças orçamentárias municipal (LOA, PPA e LDO) estabelecerá diretrizes orçamentárias que serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
§ 1º - O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a educação do município, assim como as diretrizes, objetivos e metas para os níveis de ensino conforme documento anexo.
Art. 15º- O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenada pela União, em colaboração com o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas educacionais municipal.
§ 1o - O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá indicadores educacionais para o município realizarem seu diagnóstico das metas e estratégias estabelecidos neste PME, os dados serão produzidos no máximo a cada 2 (dois) anos que são:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
§ 2o - A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1o não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.
§ 3o - Os indicadores mencionados no § 1o serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade de ensino, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.
§ 4o - Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores referidos no § 1o.
Art. 16º - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 17º - A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, Estado, Município e sociedade civil organizada.
§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos, Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação, respeitadas as competências de cada órgão federativo.
Art. 18º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá providenciar e disponibilizar à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de comissão paritária entre poder público e sindicato que representa os profissionais da educação, deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Rondolândia – MT, em 22 de Junho de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal