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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 293, DE 25 DE MAIO DE 2020.

Instaura Processo Administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da empresa PAC SERVICES LTDA-ME.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;

CONSIDERANDO que o ente municipal firmou contrato com a empresa PAC SERVICES LTDA-ME CNPJ Nº 21.927.187/0001-43 através do certame Tomada de Preços nº 02/2019 (Processo Administrativo nº 037/2019), sendo formalizado o contrato nº 081/2019.

CONSIDERANDO o atraso no cronograma de execução dos serviços de construção da praça pública Dom Pedro Casaldáliga, no Município de São Félix do Araguaia-MT, conforme Contrato de Repasse OGU nº 870548/2018/MTUR /CAIXA devidamente relatado pelo engenheiro fiscal da obra;

CONSIDERANDO a ordem de serviço emitida em 09 de janeiro de 2020.

CONSIDERANDO o prazo de 210 (duzentos e dez) dias corridos, contados da data de recebimento da Ordem de Serviços para execução da obra, conforme Cláusula 4.1 do Contrato Originário;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;

CONSIDERANDO que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 81/2019, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da PAC SERVICES LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 21.927.187/0001-43, estabelecida na Rua Amélia Lopes, Qd. 22, Lote 07, n. 137, Bairro Odília, Rio Verde, Estado de Goiás, CEP 75908-854, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual, referente ao cronograma físico financeiro da obra objeto do Contrato nº 81/2019, Tomada de Preços nº 02/2019.

Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 81/2019, bem como a rescisão contratual.

Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa PAC SERVICES LTDA-ME os servidores WEDILA MARTINS SOUZA (matrícula nº 2418), ELYZ MARIA SILVA (matrícula nº 023), e GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA (matrícula nº 881), sob a presidência do primeiro nomeado.

Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.

Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal