“Altera a Lei Municipal nº 595/2012 no tocante à possibilidade de pagamento do piso nacional da educação proporcionalmente à carga horária que poderá ser elegida pela Secretaria Municipal de Educação de acordo com as necessidades do sistema educacional do Município, estabelecendo, ainda, neste ato, o valor do piso para o trabalho das 40 horas semanais.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sobretudo o disposto na Lei Orgânica Municipal e conforme o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sanciona a presente Lei;

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Art. 1º: O art. 35 da Lei Municipal 595 de 19 de Dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. A jornada de trabalho dos funcionários que integram o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação será de quarenta horas semanais.”

Art. 2º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Art. 3º A remuneração relativa à Jornada de que trata o Art. 1º desta lei, corresponderá ao valor do piso nacional dos profissionais da educação conforme o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 4º As Jornadas de trabalho dividir-se-ão em Básicas e Especiais, sendo que a jornada básica corresponde às 40 horas semanais conforme disposto no Art. 1º desta Lei, e as especiais correspondem a:

I - Jornada Especial I de 30 (trinta) horas de trabalho semanal, observado o Art. 2º desta Lei;

II – Jornada Especial II de 20 (vinte) horas de trabalho semanal, observado o Art. 2º desta Lei.

Art. 5º Os padrões de vencimentos (salário-base) dos integrantes da Carreira do Magistério Municipal, sujeitos às jornadas básica e especiais, são os constantes do disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, observando que o valor correspondente ao Piso Nacional no ano da publicação desta lei corresponde à R$ 2.886,15 para a jornada de trabalho de 40 horas semanais, e será adequado proporcionalmente quando elegidas as jornadas especiais I e II de que trata o artigo anterior.

I - As remunerações relativas às Jornadas Especiais de Trabalho serão devidas se e enquanto no efetivo exercício nessas jornadas, nas condições previstas nesta lei, cessando o pagamento quando o profissional dela se desligar e retornar à jornada básica.

II - O valor do Piso Nacional constante no caput deste artigo será atualizado anualmente conforme disposto na Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 6º Através de ato do Secretário Municipal de Educação, o Gestor Municipal será informado sobre possibilidade e/ou necessidade de adequação das jornadas de trabalho (Básica e Especiais) que poderão ser ajustadas através de regulamento próprio (Decreto) do Prefeito Municipal, atendidas as determinações do Art. 5 desta Lei.

Art. 7 O Executivo Municipal disciplinará sobre o cumprimento da Jornada Básica e Especiais dos Docentes não-efetivos e do apoio técnico-educacional em todos os seus níveis.

Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Município de Araguaiana-MT, 26 de maio de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal