DECRETO nº. 087 de 27 de maio de 2020
28 de Maio de 2020
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO TESTE SELETIVO PÚBLICO Nº 002/2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA– MT
O Prefeito Municipal de Vila Rica MT, Estado de Mato Grosso, Sr. Abmael Borges Da Silveira, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o interesse público;
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam convocados para a posse e entrada em exercício no respectivo cargo efetivo os candidatos classificado dentro dos números de vagas, conforme consta do Anexo Único deste Decreto.
Art.2º. Os(as) candidato(as) ora convocado(as) na forma deste Decreto e conforme seu Anexo Único, devera comparecer ao Deptº Pessoal, sito à Av. Brasil nº 2.000, Bairro Bela Vista– Vila Rica – MT o mais urgente possível ou em até 30 dias da publicação deste Ato, para as providências necessárias e cabíveis com vista aos procedimentos de conferência da documentação e outros procedimentos de praxe, atinente a posse e designação dos respectivos dos locais de trabalho;
Art.3º. Para tomada de posse, o (a) candidato (a) deverá apresentar em cópias Xerox ou fotocópias, autenticadas, toda documentação que comprove:
a) Cédula de Identidade;
b) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88)
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);
e) Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);
f) Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);
g) CPF dos dependentes;
h) Cartão do PIS/PASEP;
i) Cópia da Carteira de Trabalho; (pag. Da foto e da qualificação civil);
j) Certidão de quitação eleitoral (Cartório Eleitoral) ou pela Internetwww.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;k) Título de Eleitor;
l) Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado) conforme Art. 7 § 1º parágrafo VII da Lei Municipal747/2008.
m) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO emitido por Médico credenciado pela Prefeitura Municipal de Vila Rica, traduzido em APTO;
n) 02 (duas) foto 3x4, colorida;
o) Ter registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade;
p) Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);
q) Comprovante de Escolaridade conforme exigência do cargo;
r) Conta corrente no Banco do Brasil S/A;
s) Comprovante de endereço residencial; conforme exigido no item 1.1.5, na discrição de exigência e no anexo IV do Edital 001 de abertura.
t) Declaração de bens;
u) Declaração negativa de acumulo de cargo público;
v) Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão a qual exercerá a sua função;
w) Declaração que não infringiu as leis que fundamentaram este edital;
x) Número de CPF de pai e mãe (vivos).
Art. 4º. Caberá a coordenação da SECÃO DE CONTROLE PROGRAMAS DE SAUDE DA FAMILIA realizar a investigação social para certificação da residência do selecionado desde a data da publicação do Edital de abertura do processo seletivo, emitindo certidão ao final para homologação de posse.
Art. 5º. A nomeação será feita exclusivamente no Regime Estatutário;
Parágrafo único. A jornada de trabalho é aquela definida no referido Edital.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT,
Abmael Borges Da Silveira
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICOTeste seletivo Público nº 002/2019
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PSF III
Área 28 – VANESSA DA SILVA SOARES