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Pref. Vila Rica

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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o inciso VI do art. 52, da Lei Orgânica Municipal diz que, cabe ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de Março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença, caracteriza como pandemia o COVID-19;

CONSIDERANDO que a servidora pertence ao grupo de pessoas suscetíveis a ter quadros mais graves da COVID-19, discrição em documentação protocolada;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade,

CONSIDERANDO a servidora faz parte do grupo de risco, conforme disposto na Nota Orientativa nº 06 da Coordenadoria de Atenção às Doenças Crônicas – COAC

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a servidora MELANIA KREMER FERNANDES, mat 218 lotada no cargo de Professora I a IV, em readaptação para o Cargo de Tec Administrativo Educacional na secretaria de Educação, cumprir sua jornada laboral normal em regime de tele trabalho no período em que o município estiver em situação de emergência de saúde pública de interesse nacional.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal