DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA O RESTANTE ANO DE 2015 E BIÊNIO 2016/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Secretário Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas através do DECRETO Nº 077/2014 de 02 de outubro de 2014;

CONSIDERANDO o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO-MT regulamentado através da Lei Municipal Nº 1.042/2006 de 07 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Municipal Nº 1.129/2008 de 30 de Junho de 2008;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa.

CONSIDERANDO a Lei 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde da Estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde em sua quarta diretriz que Os governos (Em suas 03 esferas – Federal Estadual e Municipal) garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa. A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 DE Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993.

CONSIDERANDO a Resolução publicada pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde Nº 05/2015 SMS/CMS que resolve aprovar a realização da Conferência Municipal de Saúde de Dom Aquino/MT, no período de 14 de julho de 2015 e oficializar o ato de posse deste Conselho Municipal de Saúde.

DECRETA:

artigo 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT participação da sociedade organizada, garantida na Legislação Federal, Estadual e Municipal, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A Legislação estabelece, ainda, a composição seus suplentes, composto pelos representantes das entidades distribuídas da seguinte forma:

a) 50% de entidades de usuários; b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde; c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados,

ou sem fins lucrativos, escolhidos democraticamente para o restante do ano de 2015 e biênio 2016-2017

1- Entidades Representativas de Usuários:

A- Um representante do SINTEP- Dom Aquino-MT.

Titular: Marivânia França Reis Gouveia

Suplente: Luzentina Aparecida da Silva

B- Um representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Dom Aquino-MT.

Titular: Vandersom Wiliam Santim

Suplente: Luiz Carlos Santim

C- Um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Dom Aquino-MT.

Titular: Luciano Claudio da Silva

Suplente: Guaracy Sales Ribeiro

D- Um representante do CPP Conselho Paroquial Pastoral de Dom Aquino-MT.

Titular: Marlene de Jesus Guimarães

Suplente: Marilza Ferreira Alves

E- Um representante da Pastoral da criança de Dom Aquino-MT.

Titular: Iracema Jorge da Silva

Suplente: Rosalia Terezinha Moreira de Amorim

F- Um representante da Associação Pestalozzi de Dom Aquino-MT.

Titular: Marina Gomes Lacerda

Suplente: Adriana de Oliveira Dourado

G- Um representante das Igrejas Evangélicas de Dom Aquino-MT.

Titular: Décio da Costa

Suplente: Ozair Almeida Mundim

H- Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Dom Aquino-MT.

Obs.: Consta em documentos a irregularidade da referida instituição através de documento enviado pelo Presidente da Entidade, ficando assim impossibilitado de nos enviar seu representante.

2- Entidades Representativas dos Trabalhadores da saúde:

A- Profissionais de Nível Superior:

Titular: Marineide Aparecida da Silva

Suplente: Patrycia Moreira Pinto

Titular: Marcela Teodoro de Rezende e Silva

Suplente: Neusa Conceição de Souza

B- Profissionais de Nível médio (Auxiliares de enfermagem):

Titular: Euziene Maria da Costa Farias;

Suplente: Claudiomiro Aparecido Pérnia

C- Profissionais de Nível médio (Agentes Comunitários de Saúde):

Titular: Marcio Almeida Rodrigues

Suplente: Sônia Maria da Silva Maia

3- Representantes do Governo Municipal:

A- Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Valdécio Luiz da Costa

Suplente: Joaquim Rosa Soares Junior

B- Secretaria Municipal de Promoção Social

Titular: Danyela Ruth do Nascimento Gregório

Suplente: Emillie Suellen Dos Santos

C- Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde

Titular: Marcely Regina Santos Torres

Suplente: Carmen Cristinne Valuz

4- Representantes dos Hospitais Prestadores de Serviço do Sistema Único de Saúde de Dom Aquino-MT:

Titular: José Batista de Lima e Souza

Suplente: Lourival Cândido Portuguêz

Art. 3° - A escolha do novo Presidente do CMS será feito de forma democrática sob votação dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde em reunião plenária através de votação entre os membros titulares.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de agosto de 2015.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Secretário Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor. Data Supra.

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete