ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS

RESOLUÇÃO CMS/AP AD REFERENDUN Nº. 003 DE 27 DE MAIO DE 2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 278/2011

Considerando o artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Artigos 14 e 15 da Lei Complementar Estadual Nº 22 de 09 de novembro de 1992 e Artigos 160, 161 e 162 da lei Orgânica Municipal 31 de março de 1990.

Considerando a Portaria MS Nº 204 de janeiro de 2007, que Regulamenta o Funcionamento e a Transferência dos Recursos Federais para as ações e os serviços de Saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Resolve.:

Art. 1º - Aprovar o SISPACTO – PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA –MT 2020, da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT.

Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Alto Paraguai – MT, 27 de maio de 2020.

Vailde Luciana de Oliveira

Presidenta do C.M.S de Alto Paraguai/MT.

Homologada:

Jaqueline Agripina da Silva

Secretário Municipal de Saúde de Alto Paraguai MT