COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 26 DE MAIO DE 2020.
28 de Maio de 2020
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2020, (Lei Municipal 811/2019), adequando a LOA/2020 (Lei Municipal 822/2019), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para reforço de Dotação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 811/2019 de 09 de Agosto de 2019, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2020, e incluído na Lei Municipal nº 822/2019 de 12 de Dezembro de 2019, LOA/2020, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Proteção Básica - PSB, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 101.550,00 (cento e um mil quinhentos e cinqüenta reais), na Lei 822/2019 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2020, para as Dotações Orçamentárias dentro das fontes de recursos do Programa.
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Social em Geral
Programa: 0089 – Proteção Social Basica – Covid 19
Projeto/Atividade: 2.079 – MANUTENÇÃO COM PARA AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS.
Elem. de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
33.90.32.00.00 – Materiais Bens Serviços de Distribuição Gratuita
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$ 87.300,00
Fonte de Recursos – 1.29 – Recursos de Transferências do FNAS
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Social em Geral
Programa: 0089 – Proteção Social Basica – Covid 19
Projeto/Atividade: 2.080 – MANUTENÇÃO COM AS AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS - EPI.
Elem. de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor R$ 14.250,00
Fonte de Recursos – 1.29 – Recursos de Transferências do FNAS
Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, onde será acrescentado no Orçamento nas Dotações especificadas na Fonte de Recursos 1.29, previsão do recurso foi homologado após a aprovação da LOA/2020, conforme Portarias 369/2020 de 29/04/2020 e 378/2020 de 07/05/2020, firmado com o Ministério da Cidadania.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de Junho do corrente ano.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte.
Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito MunicipalANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Incremento Temporário ao Combate ao Covid-19 – Proteção Social Básica - FNAS. | A | Proporcionar para os munícipes, materiais para proteção e controle no enfrentamento ao Coronavirus, nas ações, desenvolvidas pelo Programa Proteção Social Básica. | Unidade Gestora | 01 | 2020 | 01 | 87.300,00 | 1.29 - Recursos de Transf. - FNAS | ||||
| Sub-Total | 87.300,00 | ||||||||||||
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Incremento Temporário ao Combate ao COVID-19 - EPI - FNAS. | A | Proporcionar Equipamentos de Proteção Individual para as pessoas relacionadas nas ações Assistência Social. | Unidade Gestora | 01 | 2020 | 01 | 14.250,00 | 1.29 - Recursos de Transf. - FNAS | ||||
| Sub-Total | 14.250,00 | ||||||||||||
| Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| Programa : 0089 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COVID - 19 | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.079 – Programa de Proteção Social Básica. Função:08 Sub-Função: 244 | A | Apoio nas ações do Programa de Proteção Social Básica - PSB | 2020 | 01 | 87.300,00 |
| Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| Programa : Programa : 0089 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COVID - 19 | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.080 – Programa de Proteção Social Basica - EPI. Função:08 Sub-Função: 244 | A | Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI | 2020 | 01 | 14.250,00 |