Lei n°696/2020, 28 de Maio de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 118.500,00 (Cento e Dezoito Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 05.05 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unid. Orça: 050502 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.8020 - Atividade: 20____ Manutenção e Encargos para Ações De Combate ao COVID-19 - Bloco PSB

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 53.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv Dist Gratuita R$ 15.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 20.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Fonte 1.29.............R$ 108.000,00

08.244.8020 - Atividade: 20____ Manutenção com Ações da COVID-19 no SUAS para EPI

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 9.500,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fonte 1.29.............R$ 10.500,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º, virá por ocasião de recursos vinculados do Ministério da Cidadania, por excesso de arrecadação pela indicação das Portarias nº 369/2020 de 29/04/2020 e 378/2020 de 07/05/2020, conforme determinação do §1º do, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de maio do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 28 de Maio 2020

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL