PORTARIA Nº 029/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. João Claudio Gonçalves.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 340, de 03/07/2009, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 462/2014, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Barão de Melgaço, após a publicação do piso salarial dos Profissionais Nacional Lei nº 1.738/2008 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Barão de Melgaço concedido em 04/2020;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. João Claudio Gonçalves, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 215. 520 - SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 200.063.141-04, servidor efetivo no cargo de Gari, com a carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “3”, devidamente matriculado sob o matricula n.º 190, contando com 11 (Onze) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2020.02.00002P, a partir de 02/05/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço /MT, 26 de maio de 2020.

VERA LUCIA DIAS MORENO

Secretaria Municipal de Administração

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal