PORTARIA Nº 028/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Benedito Florêncio de Araujo.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 340 de 03/07/2009, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município de Barão de Melgaço/MT; Lei Complementar n° 462/2014 que dispõe sobre a Carreira dos servidores Públicos do Município de Barão de Melgaço/ MT, apos a publicação do piso salarial dos Profissionais Nacional Lei nº 1.738/2008 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Barão de Melgaço concedido em 04/2020;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Benedito Florêncio de Araujo, brasileiro, portador do RG n.º 156 891 SSP/MT e CPF n.º 171.967.521-04, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Motorista de Ambulância, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “08”, devidamente matricula sob o nº 41, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) mês e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2020.04.00003P, a partir de 01/05/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 26 de maio de 2020.

VERA LUCIA DIAS MORENO

Secretaria Municipal de Administração

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal