DECRETO Nº 360/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DAS BARREIRAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONA VIRUS (COVID-19), NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o agravamento no avanço do Coronavírus em nossa região e em todo o País;

CONSIDERANDO a necessidade de orientação à população na prevenção e cuidados em relação ao Coronavírus e de fiscalização de pessoas que eventualmente precisem ficar em quarentena;

CONSIDERANDO que as últimas medidas tomadas através dos Decretos Municipal, Federal e Estadual, não são suficientes para impedir o avanço da Pandemia;

CONSIDERANDO as medidas de contenção e prevenção tomadas pelos municípios circunvizinhos;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério Público do Município de Nortelândia, mediante o aumento de casos de infectados pelo novo Coronavírus em nossa região, e que o isolamento social é a principal medida para combater o referido vírus;

CONSIDERANDO que o município de Nortelândia ainda não apresenta nenhum caso de contaminação por COVID-19 e visando preservar o referido quadro;

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelos representantes dos municípios de Nortelândia, Santo Afonso, Denise, Nova Marilândia, Arenápolis com relação ao funcionamento das barreiras sanitárias intermunicipal para o controle do trânsito de pessoas em áreas de transmissão comunitária, com intuito de inibir a disseminação do COVID 19;

DECRETA:

Art. 1°. Fica determinado a retomada das barreiras sanitárias;

Art. 2°. Fica determinado que todas as pessoas que chegarem e saírem para cidades com transmissão comunitária, passarão por uma triagem na Barreira Intermunicipal em que seguirá o Protocolo da barreira, tomando as providencias cabíveis.

Art. 3°. Fica determinado que todas as pessoas que chegarem e saírem para cidades com transmissão comunitária passarão por avaliação medica para definição de isolamento social (7 ou 14 dias) ou monitoramento, através dos dados enviados as unidades de saúde no final de todos os dias.

Art. 4º. Fica determinado que todas as pessoas que chegarem de outros estados, entrarão em isolamento social por 7 dias, caso apresente sintomas, será realizado exame e estendido por 14 dias o isolamento social.

Art. 5º. As pessoas com sintomas, que forem determinadas isolamento social, passarão a ser monitoradas e terão de cumprir quarentena domiciliar de 14 dias, seguindo o protocolo recomendado para os procedimentos de prevenção e contenção do Covid-19.

Art. 6º. Fica mantido todos os demais dispositivos previstos no Decreto 355/2020, de 28 de abril de 2020 e 359/2020, de 20 de maio de 2020.

Art. 7º O não cumprimento dos dispositivos previstos no Decreto, demais Decretos expedidos pela Administração Pública e nas normas de combate e enfrentamento de disseminação da Pandemia COVID-19, implicará em sanções previstas na legislação vigente.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de maio de 2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal