JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO, O estado de calamidade Publica Municipal declarado através da Lei Municipal 1.033 de 27 de Março de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogadas, por 90 (noventa) dias, as parcelas com vencimento a partir da data de assinatura deste decreto:

I- As taxa de licença, localização e/ou funcionamento para o exercício de atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços no Município, previstas no Código Tributário Municipal;

II- Os Impostos Predial Territorial Urbano — IPTU.

Art. 2º­ - À prorrogação das datas de vencimento de que tratam o art. 1º não implica direito à restituição de quantias eventualmente já pagas.

Art. 3º - Este Decreto poderá ser prorrogado por igual período,caso haja necessidade, e se assim estiver vigorando o Estado de Calamidade Pública.

Art. 4º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá/MT, 27 de maio de 2020.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal