Decreto de nº 023/2020,de 27 de maio de 2020.

“Dispõe sobre delegação da Secretária de Educação, para instauração de procedimentos administrativos disciplinares, de que trata a Portaria de nº 043/2020, de 06 de maio de 2.020e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – Mato Grosso, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Art. 200, da Lei 1.234/2011, de que compete ao chefe do Poder Executivo Municipal, determinar a instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares, que poderá delegá-la,mediante decreto municipal, aos Secretários Municipais;

CONSIDERANDO a formação da Comissão Processante para instauração de Procedimentos Administrativo Disciplinar – PAD (Portaria de nº 043/2020, de 06/05/2020, a desfavor das servidoras as Sras. Jilsete Alves da Cunha e Nerzira Maria da Silva, na forma do Art. 203, da Lei nº 1.234/2011, relativamente as ausências das prestações de contas referente aos repasses do PDE/Município Rosário Oeste (MT) e PDDE, dos exercícios de 2018 e 2019;

DECRETA:

Art. 1º Delegoa Secretária de Educação, a Sra. Jane Márcia Talarico, a competência e responsabilidade para instauração e condução dos Procedimentos Administrativos Disciplinares, de que trata a Portaria de nº 043/2020, de 06/05/2020, a serem realizados até o seu julgamento final, na forma do Art. 200 e seguintes, da Lei 1.234/2011.

Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, em Rosário Oeste – MT, 27 de maio de 2020.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal