DECRETO Nº 024/2020,

de 27 de Maio de 2.020

Regulamenta a aplicação da Lei nº 1.091, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Rosário Oeste, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1 º. O funcionamento do Sistema de Controle Interno – SCI, no âmbito do Poder Executivo Municipal tem abrangência sobre as Administrações Direta e Indireta e sujeita-se ao disposto na Lei Municipal nº 1.091, de 10 de Dezembro de 2007, à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao Município, ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle desta administração e às regras constantes deste Decreto.

Art. 2º. Os sistemas administrativos a que se refere o inciso V, do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.091, de 10 de Dezembro de 2007, são assim definidos:

I – Sistema de Administração de Recursos Humanos – SRH;

II – Sistema de Bem-Estar Social – SBE;

III – Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

IV – Sistema de Comunicação Social – SCS;

V – Sistema de Contabilidade – SCO;

VI – Sistema de Controle de Transportes – STR;

VII – Sistema de Controle Interno – SCI;

VIII – Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

IX – Sistema de Convênios e Consórcios – SCV;

X – Sistema de Educação – SED;

XI – Sistema Financeiro – SFI;

XII – Sistema Jurídico – SJU;

XIII – Sistema de Meio Ambiente – SMA;

XIV – Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO;

XV – Sistema de Previdência Própria – SPP;

XVI – Sistema de Projetos e Obras Públicas – SOP;

XVII – Sistema de Saneamento Básico – SAB;

XVIII – Sistema de Saúde Pública – SSP;

XIX – Sistema de Serviços Gerais – SSG;

XX – Sistema de Tecnologia da Informação – STI;

XXI – Sistema de Transporte Escolar – STE;

XXII – Sistema de Tributos – STB.

§ 1º. Entende-se por sistema administrativo o conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado.

§ 2º. Órgão central é a unidade responsável pelo sistema administrativo relativo à sua área de atuação.

§ 3º. Outros Sistemas Administrativos, além dos indicados neste Decreto, poderão ser criados e normatizados pelas unidades responsáveis em conjunto com o respectivo órgão central e a Unidade de Controle Interno – UCI.

Art. 3º. A Unidade de Controle Interno – UCI, em conjunto com os órgãos centrais e com as unidades executoras, deverá elaborar as rotinas de trabalho e procedimentos de controle a serem observados em cada sistema administrativo, devendo ser submetidos à aprovação do Prefeito do Município.

§ 1º. Entende-se por Unidades Executoras as diversas unidades da estrutura organizacional no exercício das atividades de controle interno, inerentes as suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

§ 2º. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de instruções normativas pelos órgãos centrais dos diversos sistemas administrativos, cabendo a seus gestores normatizar as demais atividades internas (finalísticas).

Art. 4º. Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.

Art. 5º. As unidades executoras do Sistema de Controle Interno a que se referem o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.091, de 10 de Dezembro de 2007, deverão comunicar à Unidade de Controle Interno – UCI, na forma documental, para fins de cadastramento, o nome do respectivo representante de cada unidade executora, comunicando de imediato as eventuais substituições.

Parágrafo único. O representante de cada unidade executora tem como missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a unidade executora e a UCI, tendo como principais atribuições:

I – prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

II – coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, ao qual a unidade em que está vinculado atua como órgão central do sistema administrativo;

III – exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

IV – encaminhar à UCI, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

V – adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;

VI – atender às solicitações da UCI quanto às informações, providências e recomendações;

VII – comunicar à chefia superior, com cópia para a UCI, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.

Art. 6º. As atividades de auditoria interna a que se refere o Inciso V, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.091, de 10 de Dezembro de 2007, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos pelos seus órgãos centrais e unidades executoras, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.

§ 1º. À UCI caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Unidade e que será submetido à aprovação do Prefeito Municipal, documento que deverá tomar como orientação as Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código de Ética.

§ 2º. Até o último dia útil de cada ano, a UCI deverá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano seguinte e dar ciência ao Prefeito Municipal, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.

§ 3º. À UCI é assegurada total autonomia para a elaboração do PAAI, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Prefeito Municipal e demais gestores e junto às unidades executoras do Sistema de Controle Interno, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.

§ 4º. Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a UCI poderá requerer do Prefeito do Município, colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.

§ 5º. O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades executoras do Sistema de Controle Interno será efetuado através do Controlador Geral do Município, ao qual, no prazo estabelecido, também deverão ser informadas, pelas unidades que foram auditadas, as providências adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela UCI.

Art. 7º. Qualquer servidor municipal é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à UCI ou através dos representantes das unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.

Parágrafo Único. É de responsabilidade da UCI, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.

Art. 8º. Para o bom desempenho de suas funções, caberá à UCI solicitar aos representantes das unidades executoras o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências.

Art. 9º. Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCI, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providências a serem adotadas.

Parágrafo único. Fica vedada a participação de servidores lotados na UCI em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas especiais.

Art. 10. As falhas apontadas e a indicação de soluções serão apuradas nas avaliações posteriores e implementadas através de recomendações.

Art. 11. As recomendações da UCI, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, poderão ser transformadas em Instruções Normativas Operacionais.

Art. 12. A UCI será permanentemente assessorada pelo órgão jurídico do Município.

Art. 13. O responsável pelo sistema de controle interno deverá representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.

Art. 14. Caberá à UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, em 27 de maio de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal