“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 014/2019 e Portaria nº 007/PREVI-SERV/2020, que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da servidora Sra. Suzy Regina Siqueira da Mata.

O Gestor Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 014/2019 – PREVI-SERV, publicada no DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, na data de 24 de Setembro de 2019, e que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da servidora Sra. Suzy Regina Siqueira da Mata, portadora da cédula de Identidade nº 370183 SSP/MT e do CPF n.º 419.725.541-15, e Portaria nº 007/2020 que retificou a portaria 014/2019, conforme processo administrativo do PREVI-SERV n.º 2019.04.00023P.

Onde se Lê: Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT (...).

Lêia-se: Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de Setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 27 de Maio de 2020

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração Homologo: THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Prefeita Municipal