DECRETO MUNICIPAL N.º 033/2020

INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAREM, EM REGIME DE PLANTAO, NA FISCALIZAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a flexibilização das medidas restritivas ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais exige que os servidores públicos atuem junto a fiscalização de tais medidas, trabalhando em regime de plantão;

CONSIDERANDO que não há previsão legal que obrigue os servidores a trabalhar em regime de plantão, bem como que esse regime de trabalho pode gerar custos aos servidores;

RESOLVE:

Art. 1.º Os servidores públicos municipais que atuarem, em regime de plantão, na fiscalização do cumprimento das medidas restritivas durante a pandemia do COVID-19, farão jus ao recebimento de uma verba indenizatória no valor de R$ 100,00 (cem reais) por plantão;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de abril de 2020.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de maio de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães