Proc. Adm. nº 031-2019, de 25/03/2019

(GABINETE/SEMEC/SEMAGRI/SEMAS/SEMOSP/SEMUSA)

Contrato Adm. Nº 06/2019-PMR

1º Termo aditivo de prorrogação, de 28/04/2020.

Modalidade: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 088/2018 – PREGÃO PRESENCIAL 056/2018 – REGISTRO DE PREÇOS DO MUNICIPIO DE POCONÉ/MT.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE GERENCIAMENTO DA FROTA DE VEICULOS POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE CARTÃO ELETRONICO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS, LUBRIFICANTES E BORRACHARIA.

Assunto: Segunda Alteração contratual – correção - alteração para inclusão do valor do contrato n. 06/2019-PMR, não realizado pelo 1º termo aditivo de 28/04/2020.

Contratante: MUNICIPIO DE RONDOLÂNDIA/MT

Contratado: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, situada na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, n.º 839, Centro, na cidade de Rio Verde/GO, CEP: 75.901-260

Trata-se de processo administrativo encaminhado ao Gabinete do Prefeito para autorização quanto a promoção de correção da alteração contratual realizada pelo 1º termo aditivo de 28/04/2020 que tratou da prorrogação do contrato nº 06/2019, através de um novel 2º termo aditivo.

Constatou-se que, quando da implantação do 1º aditivo no Sistema/Betha, a opção escolhida no software, não integralizou a implantação do valor da prorrogação autorizada no 1º aditivo, situação que tornou a referida prorrogação inconsistente, tendo em vista a impossibilidade de empenhamento das despesas com a execução os serviços contratados, para todas as Unidades Administrativas.

Os contratos administrativos podem sofrer alterações, inclusive para as correções de suas cláusulas e correções de erros, como no caso presente, tanto que há previsão expressa na Cláusula Quarta, subitem 4.2.1. O contrato está vigente, conforme 1º termo aditivo até 29/04/2021.

Diante do erro constatado, autorizo:

a) a realização do 2º termo aditivo, incluindo o valor da prorrogação do contrato nº 006/2019-PMR realizado pelo 1º termo aditivo de 28/04/2020, o que se faz com fundamento no previsão contida na sua cláusula quarta do Contrato n. 6/2016 c/c o art. 57, II da Lei nº 8.666/93.

b) Igualmente, autorizo aos órgãos envolvidos com o registro dos instrumentos contratuais nos softwares integrados levarem a termo as providências no sentido de registrarem o novel termo aditivo ao contrato nº 06/2019-PMR, corrigindo as falhas detectadas.

Rondolândia – MT, 27 de maio de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal