Decisão Administrativa - Via Pharma
28 de Maio de 2020
Juara-MT, 27 de maio de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
FC/2020 Nº 013/2020
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa VIA PHARMA DO BRASIL EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 106/2019, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 001-I/2020/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos injetáveis / gotas e soluções / materiais de uso tópico / pomadas em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
O Pedido foi apresentado tendo como fundamento na Lei 8.666/1993. Foram apresentados os seguintes documentos juntamente com o requerimento:
a) Requerimento de Reajuste de Preço;
b) Atos Constitutivos da empresa;
c) Nota Fiscal de compra datada de 03.04.2020.
Em seu requerimento a empresa solicita reequilíbrio econômico financeiro do item nº 40 – Referente Sulfametoxazol + Trimetropina 40 MG+8MG/ML Suspensão, reajustando o valor atual de R$ 1,61 para 5,71, um realinhamento que perfaz em 254,65%.
Esta é a reivindicação da empresa.
Para regular tal direito da contratada, a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o inciso XXI, do art. 37 da Constituição, em seu art. 65, II, alínea “d" prescreve o seguinte:
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências (SIC) incalculáveis, retarda dores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”
Para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.
Vê-se, portanto, que para que se configure a situação prevista no art. 65, II, "d" da Lei nº 8.666/93 é necessário que se tenha havido:
a) Fato ou ato de natureza extracontratual, superveniente, ou seja, posterior à assinatura do contrato capaz de interferir e provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
b) Que estes fatos ou atos sejam imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis;
c) Comprovação de que os fatos são retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda que onerem demasiadamente a contratada.
É importante lembrar que a empresa tomou conhecimento e veio de livre e espontânea vontade participar do processo licitatório, a empresa apresentou a melhor proposta para os itens que agora solicita tão exorbitante revisão.
Esta relação é estabelecida quando da proposta na licitação e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato, como garante a Constituição Federal, no seu art. 37, XXI.
Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos "reajuste" e da "revisão" como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente.
Adentrando no mérito da questão, quanto ao requerimento da empresa verifica-se que houve uma variação de 254,65% do preço do produto constante no item nº 40.
Embora comprove a variação no preço dos produtos, não houve a comprovação de que esta variação era imprevisível ou de conseqüências incalculáveis. Com a documentação apresentada pela empresa não foi possível de se verificar se a variação ocorrida é atípica e poderia caracterizar o requisito previsto na Lei nº 8.666/1993.
Não pode o fornecedor baixar o preço demasiadamente para ganhar a licitação e posteriormente buscar via revisão do preço aumentar ou regularizar sua margem operacional.
A Fiscal de Contratos realizou orçamento perante a empresa CCAF – Comércio de Material Hospitalar da qual apresentou o valor de R$ 2,76 pelo item nº 40 bem como a empresa Distribuidora Brasil oferta o mesmo produto pelo valor de R$ 1,74. Concluindo, o valor médio de mercado seria 2,24 conforme cotação e planilha anexo.
Desse modo, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes, alterar essa equação tão exorbitante, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Conclusão:
Pelos documentos acostados pela empresa requerendo o reequilíbrio verifica-se a carência de comprovação robusta acerca dos fatos, uma vez que é sua incumbência, enquanto interessada, revestir seu requerimento com TODOS os dados indispensáveis à concessão, cabalmente demonstrado nos autos.
Outro requisito fundamental para dar força ao requerimento são os orçamentos do produto por parte de outros fabricantes, para comprovar que o adquirido é, atualmente, o mais barato no mercado.
Ademais, como dito anteriormente, pelo orçamento realizado através da Fiscal de Contratos a empresa CCAF apresentou o valor de R$ 2,76 e a empresa Distribuidora Brasil oferta o mesmo produto por R$ 1,74, concluindo um valor médio de mercado em 2,24, conforme cotação e planilha anexo.
Em suma, não bastam que a Contratada apresente notas de compra com valores maiores ao que vinha orientando seus negócios antes da contratação com a Administração.
Deve, em verdade, para conseguir o benefício, abrir sua proposta analiticamente a fim de demonstrar que a majoração deste ou daquele produto inviabiliza integralmente a continuidade do fornecimento, daí não havendo na decorrente análise a ser efetuada por parte da Administração qualquer avaliação relativa à diminuição do lucro previsto inicialmente.
Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT deferir o pedido, sob pena de responsabilização pessoal. Se não houver comprovação cabal da majoração imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, não cabe revisão do preço.
Se não houver comprovação cabal da majoração imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, não cabe revisão do preço.
Diante disso, INDEFIRO o Pedido de Reequilíbrio Econômico-financeiro por tratar de pedido exorbitante, não preenchendo os requisitos legais.
Determino o reequilíbrio do valor do item nº40 da Ata de Registro de Preços nº 001-I/2020/SECAD para o valor de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos).
Não concordando a empresa Requerente em reequilibrar o valor do item nº 40 para o valor de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos), determino a convocação do segundo colocado do item junto a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 106/2019 á fornecer pelo mesmo favor reajustado.
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e eventuais providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município